0539/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0539/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11984
Nr Documento: SA1201007010539
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0146e2539776e0a180257759003cd40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0539.10.22
Sumário
Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 25-02-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 16-07-09, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: “(…) XIV. Mas é sobretudo a incorrecta interpretação e aplicação dos artigos lº nº 1 e 2, 2º, 3º nº 1 da Lei 43/99 de 11.06, e 3º e 6º nº 6 do DL 197/2000 de 24.08, que foram violados, que justifica a admissão do presente recurso. (...) XVI. Em causa está uma questão relevante e fundamental, do ponto de vista jurídico, que exige e justifica a intervenção deste tribunal, para se firmar uma orientação decisiva sobre esta matéria, ultrapassando os limites da situação singular: o direito à promoção e progressão na carreira militar é um direito legalmente tutelado, e a matéria relaciona-se com um período crucial da nossa história recente, que mereceu a especial atenção do legislador, retratada na Lei 43/99 (e subsequente regulamentação), aprovada precisamente em virtude das consequências do processo de transição para a democracia iniciado com o 25 de Abril na carreira dos militares. XVII. A admissão do recurso é ainda claramente necessária para uma melhor aplicação do direito: está em causa a interpretação e aplicação de normas que tutelam o direito à normal progressão e promoção na carreira militar, e uma orientação definitiva da questão em crise é essencial para a estabilidade e segurança jurídicas. (...)” - cfr. fls. 210 e 211. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “(...) O presente recurso apresentado para o STA do Acórdão do TCA Norte não deve ser admitido, porquanto a pretensão do Recorrente - no sentido de ver a sua carreira reconstituída e o tempo de serviço contado ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/99 - não ultrapassa os limites do seu caso concreto, pelo que a questão sub judice não se reveste de relevância social, como é exigido pelo n.° 1 do artigo 150.° do CPTA. Também não é de atender a possibilidade de fazer ancorar a admissão de revista numa hipotética melhor aplicação de direito, uma vez que o douto Acórdão recorrido bem andou ao pronunciar-se no mesmo sentido que o havia feito o Tribunal de 1.ª instância, não resultando da sua análise que o mesmo enferme de erro grosseiro, mas antes que o mesmo se enquadrou o decidido no âmbito das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre as quais se debruçou. Acresce que não é de admitir o recurso de revista, uma vez que o Acórdão recorrido ao decidir no sentido que o fez, aplicou correctamente o direito e, por conseguinte, não violou a lei substantiva, designadamente o disposto nos n.°s 1 e 2 do artigo 1.º, artigo 2.° e n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 43/99, de 11 de Junho, bem como artigo 3.° e n.° 6 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 197/2000, de 24 de Agosto. Aliás, a decisão do TAF de Coimbra, sufragada mui doutamente pelo TCA Norte, não veio dar provimento à pretensão do Recorrente, por um lado, por não existir suporte legal que acolhesse a mesma, aquando da aplicação da Lei n.° 43/99, de 11 de Junho, e, por outro, decidiu que o acto estava devidamente fundamentado pois “(…) as razões invocadas são suficientes e congruentes, já que contêm os motivos de facto e de direito que os fundamentam.” (...)” - cfr. fls. 244 e 245 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Coimbra de 16-07-2009, por entender, em síntese, que “ (...) o afastamento do recorrente, nomeadamente a passagem à reserva não ocorreu por ter participado no processo político ou ter estado envolvido na transição para a democracia mas, eventualmente pelo descontentamento e desadaptação às convulsões militares após o 25 de Abril”, pelo que, “se compreende face o pedido de passagem à reserva ter sido formulado decorrido 8 anos após o derrube da ditadura”. Nesta medida, “(...) não lhe é aplicável o diploma em questão - a Lei n° 43/99”, destarte coonestando a posição assumida pelo TAF quanto à questão do invocado vício de violação de lei, aderindo, também, à pronúncia emitida na 1ª instância quanto ao vício de forma, por se ter considerado fundamentada a deliberação da Comissão da Apreciação, de 30-04-08 - cfr. fls. 196 e 197- Outra é, porém, a tese sustentada pelo Recorrente, que considera, para além do mais, ter ficado demonstrado que participou no processo de transição para a democracia iniciado com o 25 de Abril de 1974 e que, em consequência do seu envolvimento directo no processo político desencadeado pelo derrube da ditadura, se afastou por motivo de doença, doença essa decorrente, precisamente, desse envolvimento, assim se tendo visto impedido de ser promovido nos postos subsequentes (cfr. as suas alegações, a fls. 203/211). Ora, em face do teor do Acórdão recorrido é patente que a pronúncia nela emitida radica, decisivamente, no quadro factual apurado, em especial, no tocante à não demonstração por parte do ora Recorrente de factos que evidenciassem a existência de um nexo causal entre o seu afastamento e qualquer envolvimento directo no processo desencadeado pelo derrube da ditadura, ou seja, que a sua carreira militar tivesse sido interrompida ou alterada em virtude de tal envolvimento, impedindo a sua promoção. Sucede que o citado quadro factual tem de ser acatado por este STA no âmbito do presente recurso de revista, já que o Recorrente não invocou na sua alegação uma situação susceptível de se integrar na previsão da 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, assim se não podendo infirmar, em sede de revista, o juízo emitido pelo TCA quando concluiu no sentido de “que não se encontra demonstrado que o afastamento da carreira militar do recorrente em 1982 - passagem à situação de reserva - ocorreu por ter participado na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 ou no processo político desta.” - cfr. fls. 191-, não se podendo discutir em sede recurso de revista uma questão de direito que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido, sendo que no tocante às demais questões apreciadas e decididas no TCA não só se não evidência a existência de erro grosseiro como também se não vislumbra que as mesmas se assumam como particularmente relevantes em termos sociais ou jurídicos. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA, de 25-02-10. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.