9050863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050863
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Despacho de pronúncia, Omissão de diligências essenciais, Nulidade absoluta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003590
Nr Documento: RP199111069050863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70dbbbec0e7949a58025686b00662b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050863.98
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, de harmonia com o disposto no seu artigo 351, se o juiz entender que se provam factos diversos dos apontados pelo Ministério Público, de que resulte uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação. Deve entender-se que se verifica alteração substancial da acusação sempre que as infracções nesta referidas e no despacho de pronúncia são diversas ou sempre que lhes corresponda diferente forma de processo. O não cumprimento do disposto no artigo 351, do Código de Processo Penal de 1929, constitui omissão de diligência essencial, e, consequentemente, nulidade absoluta, insanável e de conhecimento oficioso, aludida nos artigos 98, n. 1, e parágrafo 2, e 99, daquele diploma.