074896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074896
Acórdão
Descritores: Provas, Respostas aos quesitos, Direito de preferencia, Arrendamento, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011728
Nr Documento: SJ198707090748962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbf58f33a45b9787802568fc003a0c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074896.33
Sumário
Não podem confundir-se os conceitos de "materia a provar" e "meios de prova". A resposta a um quesito não e um meio de prova, sendo ela antes o resultado da apreciação dos meios de prova que forem produzidos no sentido da indagação da verdade, da materia controvertida no quesito. Indagando-se, no quesito, se fora celebrado algum arrendamento que pudesse ter trazido aos autores a qualidade de locatarios em que pretenderam fundar o direito de preferencia que invocaram, se a resposta for negativa, aquele direito não lhes pode ser reconhecido. A materia contida no quesito e, assim, suficiente para a decisão do merito da causa, não havendo lugar nem justificação para ampliação da materia de facto.