0059712 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não sendo admissível recurso da decisão, não pode atacar-se esta, por ter errado, através da arguição da sua nulidade. II - Só constitui a nulidade do art. 668, n. 1, alínea b) do CPC a falta absoluta de motivação, não o sendo a justificação incompleta, medíocre ou deficiente.