0059712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0059712
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012163
Nr Documento: RL199305200059712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ea742448d5498b4802568030001cc8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059712.49
Sumário
Não sendo admissível recurso da decisão, não pode atacar-se esta, por ter errado, através da arguição da sua nulidade. Só constitui a nulidade do art. 668, n. 1, alínea b) do CPC a falta absoluta de motivação, não o sendo a justificação incompleta, medíocre ou deficiente.