038778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038778
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo correccional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012312
Nr Documento: SJ198705270387783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1244afae98340286802568fc003a1222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038778.B8
Sumário
Não se enquadra no n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 e por isso e inadmissivel o recurso de acordão da Relação, referido em processo correccional, que, confirmando a decisão da 1 instancia denegou a restituição de divisas declaradas perdidas a favor do Estado, com transito em julgado.