011/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 011/10
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Acidente de viação, Presunção de culpa, Responsabilidade solidária, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066975
Nr Documento: SA120110524011
Juízes: Fernanda XavierAmérico Joaquim Pires EstevesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c8795a57c3354d802578a3003c1428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:011.10.3B
Sumário
Cabendo ao ICERR, a que sucedeu a EP SA e à câmara municipal de Mafra, a sinalização das vias sob a respectiva jurisdição e promover nelas a segurança rodoviária, nomeadamente através de uma adequada harmonização da sinalização entre essas vias e as que as intersectam, a omissão desse dever legal e regulamentar constitui facto ilícito. Presumindo-se a culpa daquelas entidades, nos termos do artº493º, nº1 do CC, a qual não foi elidida. Pelo que, verificando-se nexo de causalidade entre a referida omissão ilícita e culposa e os danos provados nos autos, nos termos exigidos pelo artº563º do CC, as RR respondem solidariamente por esses danos, nos termos do artº497º, nº1 do mesmo diploma.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO EP - ESTRADAS DE PORTUGAL SA e a CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA (CMM), vieram interpor recurso, a fls. 154 e 157, respectivamente, da sentença da Mma. Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou procedente a presente acção declarativa ordinária que a B… SA, com os sinais dos autos, instaurou contra o, entretanto, extinto ICERR e contra aquela CMM e condenou os RR a pagarem à A. a quantia de 14.481,78€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até integral pagamento. A recorrente EP terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes CONCLUSÕES: A EN9 e a EN-2 formam um entroncamento estradal e existe sinalização adequada à segurança dos condutores que circulem nestas vias nacionais. A EN9 e a EN-2 são da responsabilidade da EP SA, em termos de jurisdição. A Rua da ... é uma rua de povoação do Município de Mafra. O sinal B9 colocado na EN9 serve para avisar os utentes da aproximação do entroncamento com a EN9-2, uma centena de metros a seguir. Se existe falta de sinal de trânsito na Rua da ..., tal omissão é do Município de Mafra. A verificação da conformidade da sinalização entre vias de diferente jurisdição cabe à Direcção Geral de Viação, hoje ANSR. Os condutores intervenientes no acidente avistaram-se mutuamente pelo que podiam e deviam ter adoptado outra conduta. O automóvel que ia entrar na estrada principal, a EN9, mesmo convencido de que detinha prioridade, o que se não aceita, deveria ter adoptado moderação na entrada na via principal pois a prioridade não é absoluta. O automóvel que seguia marcha normal na EN9, ao ver o automóvel na rua da ..., à cautela, devia ter diminuído a velocidade imprimida. A colisão entre as viaturas ficou a dever-se à actuação de ambos os condutores e não à falta de visão entre ambos. A EP SA em nada contribuiu, por acção ou omissão, para o evento danoso, não praticando facto ilícito algum até porque não tinha o dever de actuar perante a criação e sinalização da Rua de povoação que foi aberta para a EN9. A responsabilidade pela sinalização da Rua Municipal cabe ao Município de Mafra ou até à Junta de Freguesia local, nunca à EP SA que deve apenas cuidar do património rodoviário nacional - IPs, ICs, ERs e ENs conforme o seu Diploma criador e Estatuto – Decreto Lei nº374/2007 de 7 de Novembro, o que sucedia às entidades e Institutos Públicos e Administração Indirecta que a antecederam. A sentença recorrida, ao distribuir culpas envolvendo a EP SA, fez errada aplicação do Direito aos factos. A EP SA (antecessoras) não praticou acto ou omitiu acto administrativo censurável no presente caso, porque simplesmente não tinha o dever de actuar sobre a sinalização ou qualquer diligência no que respeita a Rua de povoação. A Rua da ..., da responsabilidade do Município de Mafra ou de Junta de Freguesia, é um acesso à EN9, de categoria inferior. Pelo menos um dos intervenientes do acidente, que mora na própria Rua dos autos, conhece bem as prioridades da EN9 e o aviso para a confluência da EN9-2. O condutor que saiu da Rua da ...para a EN9 inúmeras vezes faz o percurso de saída e entrada na mencionada Rua pelo que tem como saber de experiências feito que a única via prioritária naquele sítio preciso é a EN9, construída antes do caminho/rua de povoação. Os condutores das viaturas violaram os artº24, 29 e 29, nº2 do Código da Estrada. A Direcção Geral de Viação era a responsável pela verificação das condições da sinalização – DL 2/98 de 3 de Janeiro. A promoção do dtº Procurador é justa porque assente na matéria de facto relevante, nomeadamente na falta do dever de agir, donde da não ilicitude, do lado da EP SA. A sentença ao condenar a EP SA violou os artº5º, 24º e 29º do Código da Estrada, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, 483º do Código Civil e, por último, que não menos importante, os artº2º e 6º do Decreto-Lei nº 48051 de 21 de Novembro de 1967. Por sua vez, a recorrente CMM CONCLUI assim: Na sentença recorrida não se fez a adequada apreciação e valoração dos factos e a devida aplicação a estes das disposições legais. Com efeito, só existe responsabilidade civil extracontratual do Município da Mafra, se se verificassem os seguintes pressupostos: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante e a culpa deste, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Ora, no caso dos autos apenas se verifica o pressuposto do dano. Efectivamente, a Câmara Municipal, por acção ou omissão, não praticou qualquer acto relacionado com o acidente. Acresce que não havia justificação legal para a existência na Rua da ... de sinal de aproximação de estrada com prioridade ou de paragem obrigatória. Mesmo que assim se não entenda era ao IEP que competia colocar qualquer desses sinais em face da sinalização colocada na EN nº9. Não existe qualquer acto ilícito por parte da Câmara Municipal, pelo que também não existe qualquer culpa deste órgão executivo no acidente. Se o facto danoso resultasse da falta de sinalização da Rua da ..., essa falta era da responsabilidade do IEP e também da Direcção Geral de Viação nos termos dos artº6º, nº3 e 4, alínea b) e 7º, nº3 do Decreto-Lei nº44/2005. Inexiste qualquer nexo de causalidade entre o dano e qualquer facto da responsabilidade da Câmara Municipal. Adianta-se ainda que o perito que interveio no processo, decidiu que a responsabilidade era do condutor C…, por desrespeito dos artº29º e 30º do Código da Estrada, admitindo o mesmo perito, haver transgressão do artº27º do mesmo Código, por excesso de velocidade. Em face da situação exposta, a acção deveria ser julgada improcedente. Nas suas contra - alegações, o recorrido, acolhendo na íntegra os fundamentos da decisão recorrida e invocando jurisprudência deste STA nesse sentido, formulou uma única conclusão: “Deve julgar-se o recurso interposto não provado e improcedente mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.» O Digno PGA junto deste STA pronunciou-se pelo não provimento do recurso, em inteira concordância com o decidido. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos: A A. exerce a actividade seguradora. C… transferiu para a A. a sua responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel de matrícula ...-...-JQ por danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da apólice nº …, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, de fls.11 a 28 dos autos. Na EN nº9, ao Km 38,989, antes do local onde esta estrada se encontra com a Rua da ..., sita na ..., concelho de Mafra, existe um sinal de trânsito de entroncamento com via sem prioridade, classificado como B9b pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito. O condutor do veículo UG-...-..., ao entrar na EN9 não encontrava qualquer sinal de aproximação de estrada com prioridade ou de paragem obrigatória (sinal B1 e B29). A ENnº9 ao Km 38,989, forma um entroncamento com a Rua da ..., sita na ..., concelho de Mafra. No dia 13 de Março de 2000, cerca das 9 horas e 45 minutos, o veículo ...-...-JQ circulava pela EN nº9, no sentido Paz-Murgueira. E o veículo UG-...-..., tripulado por D…, transitava pela Rua da ..., no sentido sul-norte, ou seja, no sentido da referida EN nº9. O veículo JQ foi embater com a frente na lateral esquerda do UG. Que se lhe apresentou vindo da Rua da ..., à direita. A rua da ... é uma rua de povoação. A A. pagou a quantia de 299,8 euros referente aos danos decorrentes da paralisação do UG. A A. Pagou a quantia de 2.693,51 euros pela perda total do UG. A A. pagou a reparação dos danos próprios sofridos pelo veículo com a matrícula ...-...-JQ, no montante de 2.203.337$00. O DIREITO 1. A recorrente EP considera que a sentença errou no julgamento porque, contrariamente ao decidido, entende que não tinha o dever de sinalizar a rua da ... que entronca com a EN 9, porque essa rua é uma rua de povoação, sob a jurisdição do município de Mafra. Também entende que não tinha o dever de verificar da conformidade da sinalização entre vias de diferente jurisdição, pois tal cabe à Direcção Geral de Viação, hoje ANSR, nos termos dos artº8º e 9º do DL 2/98, de 03.01. Finalmente entende que os responsáveis pelo acidente são os próprios condutores das viaturas sinistradas que, independentemente das prioridades, não usaram da moderação na condução, que se impunha atento o local onde circulavam, quer o condutor que circulava na EN9, segurado na Autora, quer o que entrou na EN9, vindo da rua da .... A recorrente CMM considera, por sua vez, que não havia justificação legal para a existência de um sinal de aproximação de via com prioridade ou de paragem obrigatória na rua da ... e, a justificar-se, era ao IEP, a que sucedeu a Ré EP, que competia colocá-lo em face da sinalização colocada na EN9, sendo essa falta também imputável à DGV, nos termos dos artº 6º, nº3 e 4 alínea b) e 7º, nº3 do DL 44/2005. Refere ainda que o condutor da viatura que seguia na EN9 foi considerado o responsável pelo acidente pelo perito que interveio no processo. Pelo que conclui que não tem qualquer responsabilidade pelo acidente. Como é sabido, são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do Estado e demais entidades públicas, a ilicitude da sua conduta (acção ou omissão), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. ( cf. artº483º do CC e artº 2º, 4º e 6º do DL 48051 de 21.11.1967, aqui aplicável) Quanto à ilicitude: A sentença recorrida considerou que ocorreu omissão ilícita e culposa de ambas as RR, no que respeita ao dever de (adequada) sinalização das vias sob a respectiva jurisdição que se intersectavam no local onde ocorreu o acidente e que foi essa omissão que deu causa aos danos provocados nos veículos envolvidos no acidente, verificando-se também o nexo de causalidade, entre pelo que as condenou solidariamente no pagamento à Autora, na indemnização peticionada. As RR, ora recorrentes, como vimos, afastam a sua responsabilidade pelo acidente dos autos, quer imputando-a mutuamente, quer imputando-a à DGV e aos condutores dos veículos sinistrados. Vejamos: Resulta dos factos levados ao probatório da decisão recorrida e que se não mostram impugnados (cf. pontos 3 e 4) supra em II), que na EN 9, ao km 38.989, antes do local de intersecção com a rua da ..., existia um sinal de trânsito de entroncamento com via sem prioridade (sinal B9b), sendo que na rua da ... não existia qualquer sinalização de aproximação de estrada com prioridade ou de paragem obrigatória (sinais B1 e B2). Ora, como bem se decidiu, tal situação não era adequada ao local onde ocorreu o acidente, ou seja, no local em que a rua da ... entronca com a EN9, sendo que competia a ambas as RR providenciar pela segurança do trânsito nas vias sob as respectivas jurisdições, designadamente sinalizando-as nos termos legais e regulamentares. Com efeito, embora na EN9, ao Km 38.989, existisse um sinal de trânsito de entroncamento com via sem prioridade (sinal B9b), situado antes da intersecção da Rua da ..., que é uma rua de povoação, o certo é que o referido sinal B9b só pode ser utilizado quando a via em que está colocado é interceptada ou cruzada por outra via sinalizada com os sinais B1 ou B2, os quais indicam cedência de passagem a todos os veículos que transitem na via que se aproxima ou paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento e devem ser colocados na proximidade imediata da intersecção, tanto quanto possível na posição correspondente ao local onde os condutores devem parar e aguardar a passagem dos veículos com prioridade, podendo ainda o sinal B1 ser colocado a uma distância máxima da intersecção de 50 metros fora das localidades e de 25 metros dentro das localidades, ou quando acompanhado de um painel adicional, pode ser repetido a maior distância da intersecção a que respeita, funcionando como pré-aviso, tudo nos termos previstos nos artº21º e 22º, nº1, 2, 6 e 7 do Decreto Regulamentar nº22-A/98, de 01.10, que aprovou a Regulamentação de Sinalização do Trânsito. Ora, como se provou, na referida Rua da ... não existia qualquer sinalização de perda de prioridade ou de paragem obrigatória (cf. ponto 4 do probatório). 2.1.2. São atribuições da EP e dos seus antecessores, além do mais, «Definir, em articulação com todas as entidades interessadas, as normas regulamentares aplicáveis ao sector e os níveis de desempenho da rede rodoviária, assegurando a sua qualidade em termos de circulação, segurança, conforto e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais», «Promover a melhoria contínua das condições de circulação, com segurança e conforto para os utilizadores…» e «Promover a comunicação e o apoio ao utente, na perspectiva de satisfação do serviço público rodoviário», devendo para o efeito, designadamente, «Colaborar com outras entidades ou serviços públicos em domínios que se relacionem com a sua actividade, designadamente em matéria de comunicação com o utente e segurança rodoviária» e «Promover a segurança rodoviária e a comunicação com o utente, através de sinalização adequada»(cf. o DL 237/99, de 25.06.99 e o artº 4, nº1, b) e o) e 2, e) e l) do Anexo a que se refere o artº1º, nº2 desse diploma e os Dec. Lei nº 227/02, de 30.10, o DL 239/2004 de 21.12 e DL 374/2007 e os artº7º, nº1 e d) e nº2, 8º, nº1 e 9, nº1 do DL 2/98, de 03.10). Portanto, incumbindo à EP e aos seus antecessores a sinalização adequada das vias públicas sob a sua jurisdição, como o é o caso da EN9 e a promoção, em colaboração com outras entidades públicas neste domínio, da segurança rodoviária dos utentes, a manutenção, naquele local da EN9, de uma sinalização desadequada com a da rua municipal que ali entroncava, é da responsabilidade da EP, já que, como vimos, lhe compete, bem como já competia aos seus antecessores, a sinalização das vias sob a sua jurisdição, o que, naturalmente, inclui a obrigação de verificar se a sua sinalização se adequa, em cada momento, ao local onde está colocada. 2.1.3. Alega a Ré EP que sendo a rua da ... uma rua de povoação e, portanto, sob jurisdição do município Réu, era a este que incumbia sinalizá-la na confluência com a EN9, com a eventual intervenção fiscalizadora da DGV, sendo que o referido sinal B9b existente na EN 9 não respeita, afinal, ao entroncamento com a rua da ..., mas a outro entroncamento cerca de 100 metros mais adiante e que nunca foi informada por aquelas entidades, da inauguração da referida rua e da falta de colocação nela do sinal adequado. Como se vê do probatório supra, tais factos não foram dados como provados no tribunal a quo e nem sequer foram alegados pela Ré na contestação ali apresentada. De qualquer modo e independentemente de se saber quando o referido sinal B9b foi colocado na EN9 e, portanto, se o foi, antes ou depois da inauguração da referida rua da ... e se para sinalizar o entroncamento aqui em causa ou qualquer outro mais adiante, o certo é que a colocação/manutenção do referido sinal naquele local, à data do acidente, permitia ser interpretada como significando que os condutores que circulavam naquela via EN9 tinham prioridade sobre os que surgiam do entroncamento existente logo após aquele sinal, que era o da rua da ..., pelo que, ainda que não fosse essa a intenção, o certo é que a manutenção de tal situação era susceptível de induzir em erro os utentes dessas vias, como bem se observa na decisão recorrida. E, como é óbvio, não pode a EP vir agora desculpar-se com o facto de não ter sido avisada pela CMM da inauguração da referida rua, nem informada da inexistência de qualquer sinalização na mesma (isto sem prejuízo da eventual responsabilidade da CMM por falta dessa sinalização), pois, além de tais factos não se encontrarem provado nos autos, nem terem sequer sido antes alegados, como já se referiu, não podia a EP desconhecer, dado se tratar de uma via sob a sua jurisdição, a intersecção da rua da ... com a EN9 no referido local, pelo que lhe cabia promover a adequação da sinalização desta com a daquela, nos termos dos diplomas já supra citados em 2.1.2. 2.1.4. Quanto à recorrente CMM, igualmente improcede a sua alegação, tendente a demonstrar a licitude da sua actuação. É certo que não cabe à CMM a sinalização da EN nº9, mas cabe-lhe a sinalização das vias sob sua jurisdição, bem como a fiscalização dessas vias nos termos do artº64, nº2 f) da Lei nº 169/99, de 18.09 e do artº7º, nº1 d) e 3 e artº 8º, nº1 e artº9º, nº1 do citado DL 2/98, pelo que também não podia desconhecer que a referida rua da ... interceptava, no local do acidente, aquela EN e que, à data, existia nesta, antes daquela intersecção, o sinal B9b. Assim, cabia-lhe também providenciar por adequar a sinalização da referida rua municipal com a da EN9, apondo nela, nos termos regulamentares, supra referidos, os competentes sinais de perda de prioridade ou de STOP, o que não fez, como se provou. O facto de os condutores que saíam da rua da ... se apresentarem pela direita dos que seguiam na EN9 não dispensava a referida sinalização, face ao referido sinal B9b existente nesta estrada, pelo que, contrariamente ao que alega, justificava-se a sinalização da rua da ... com qualquer daqueles sinais (B1 e B2), enquanto se mantivesse, no referido local, o sinal B9b na EN9. É que, nos termos do artº5º, nº1 do Código da Estrada, na redacção dada pelo DL 2/98, « Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito.» 2.1.5. Ambas as RR imputam a responsabilidade pela desadequação da sinalização, no local do acidente, à Direcção Geral de Viação (DGV). Efectivamente, a DGV tem também competências nesta matéria. Com efeito, nos termos dos artº2º, c), d) e e) do DL 484/99, de 10.11 e dos artº7º, nº1 a), artº 8º, nº3, 4 e 5 e 9º, nº 2 do DL 2/98, compete à DGV «verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária, devendo recomendar às ora RR as correcções consideradas necessárias, bem como a colocação de sinalização que considere conveniente» e formular recomendações aquelas entidades, podendo notificá-las para implementarem as medidas adequadas em caso de discordância daquelas. Além disso, cabe-lhe nos termos do artº28º, nº2 do CE «nos locais de intersecção de vias públicas sob gestão de entidades diferentes e na falta de acordo entre elas, o ordenamento do trânsito compete à DGV» Contudo, tal não exclui a responsabilidade de ambas as RR em matéria de sinalização das vias sob a sua jurisdição, designadamente o dever de promoverem a harmonização da sinalização dessas vias com as restantes vias que as intersectem, com vista a garantir aos utentes a segurança rodoviária. Acresce que a DGV não é parte neste processo, pelo que a sua eventual responsabilidade pelo acidente dos autos não pode aqui ser apreciada, muito menos em sede do presente recurso jurisdicional. Assim e concluindo, e pelas razões já referidas em 2.1.1., 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 supra, verifica-se omissão ilícita, por parte de ambas as RR, ora recorrentes, de adequada sinalização do local onde ocorreu o acidente dos autos, presumindo-se culposa, nos termos do nº1 do artº493º do CC, como bem se decidiu (Por todos, o acórdão do STA (Pleno) de 20.03.2002, rec. 45831). 2.2. Quanto à culpa dos condutores: Ambas as recorrentes alegam a culpa dos condutores dos veículos sinistrados pelo acidente dos autos, entendendo a Ré EP que a culpa é exclusiva de ambos os condutores e a Ré CMM que a culpa é do condutor segurado na Autora. Mas como se verá, também aqui lhes não assiste qualquer razão, atento os factos provados nas instâncias. Com efeito e como já se referiu, a existência do sinal B9b, ao km 38.989 da EN 9, colocado antes do referido entroncamento com a rua da ..., indicava que os condutores que seguiam nessa EN9, no sentido Murgueira/Paz, como era o caso do condutor do veículo JQ, segurado na Autora, seguiam numa estrada com prioridade relativamente aos condutores que surgissem da referida rua da ..., que era o primeiro entroncamento após o referido sinal. Assim e embora estes últimos se apresentassem pela direita e nos termos do artº30º do Código da Estrada, «Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita», a existência do referido sinal B9b impunha-se sobre esta regra geral, como decorre do artº7º, nº1 do mesmo diploma, ao dispor que « As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito». Portanto, o condutor do veículo JQ que seguia na EN9, no referido local, deparando-se com um sinal que lhe conferia prioridade sobre o condutor do veículo UG, que lhe surgia, pela direita, da Rua da ..., não violou o artº30º do CE, antes actuou em conformidade com o disposto no citado artº7º, nº1 do CE. Por sua vez, apresentando-se o condutor do veículo UG, que entrava na EN9 saindo da rua da ..., pela direita dos veículos que circulavam nessa EN e inexistindo na referida rua da ... qualquer sinal de trânsito indicativo de perda de prioridade ou de STOP na intersecção dessa rua com aquela EN, o mesmo actuou de acordo com a referida regra geral do artº30º do CE, não lhe sendo exigível, naturalmente, que conhecesse o sinal B9b existente na EN 9 e não se provou que o conhecia, facto, aliás, novo, porque só agora alegado pela Ré EP. E também não resulta dos factos provados que qualquer dos referidos condutores seguisse com excesso de velocidade no referido local, como agora parecem pretender as recorrentes, pois também nada foi alegado por estas, nas respectivas contestações, a esse respeito. De qualquer modo sempre se dirá que, contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente CMM, é absolutamente irrelevante que o perito interveniente tenha, no seu relatório, considerado que o condutor do veículo JQ seguia com excesso de velocidade e foi responsável pelo acidente, pois tal juízo pericial não vincula o tribunal, que aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mesmo que a prova seja pericial (cf. artº. 655º do CPC e 389º do CC). Acresce que o julgamento da matéria de facto resulta da apreciação do conjunto de toda a prova produzida. Consequentemente e, contrariamente ao que pretendem as recorrentes, os factos provados não permitem concluir pela culpa de qualquer um dos condutores dos veículos sinistrados. 2.3. Quanto aos danos: Os danos provados não se mostram questionados por qualquer das partes, pelo que as RR respondem solidariamente pelos mesmos, nos termos do artº497º, nº1 do CC, tal como se decidiu. 2.4. Quanto ao nexo de causalidade: Nos termos do artº563º do CC, «A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Consagra-se, neste preceito, a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa de Ennecerus-Lehman. Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» (Cf. Prof. A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6ª edição, p.870/871 e, por todos, o ac. STA de 05.11.98, rec. 39308) . Não é o que acontece, no presente caso, pois a referida omissão, pelas RR, dos deveres legais e regulamentares em matéria de sinalização e segurança rodoviária das vias sob a respectiva jurisdição e que aqui estão em causa, não pode ser considerada indiferente para a produção dos danos decorrentes do acidente dos autos, antes constitui, segundo as regras da vida e da experiência, causa adequada ao acidente dos autos e à produção dos subsequentes danos. Neste ponto e porque nos merece inteira adesão, transcrevemos o que consta da fundamentação da sentença recorrida: « (…) A regra geral prevista no artº30º do Código da Estrada é a de que nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita. Por aplicação dessa regra geral, no caso dos autos, o condutor do veículo segurado pela A., que circulava pela ENnº9, deveria ceder a passagem ao condutor que se lhe apresentou pela direita, vindo da Rua da .... Sucede que existia antes de chegar a esse entroncamento, um sinal que indicava um entroncamento com via sem prioridade, em que os condutores que nela transitem devem ceder passagem. Pelo que, no caso dos autos, o condutor do veículo que circulava pela EN nº 9, recebia a indicação de que não tinha que ceder passagem a quem se apresentasse pela sua direita vindo da Rua da .... E sucede ainda que na rua da ... não existia qualquer sinal, designadamente de cedência de passagem ou de paragem obrigatória. Pelo que no caso dos autos o condutor do veículo no qual o segurado da A. foi embater, não tinha indicação contrária à regra geral do artº30º do Código da Estrada, apresentando-se no entroncamento pela direita, era o condutor que circulava na EN nº9 quem lhe deveria ceder passagem. Já se estivesse colocado na Rua da ..., antes do entroncamento com a EN nº9 o sinal B1 ou B2, o condutor do veículo que circulava ver-se-ia obrigado a parar antes de entrar no entroncamento e a ceder passagem a quem transitasse na via de que se aproximava e em que ia entrar, ou se não estivesse colocado na EN nº9 o sinal B9b antes do entroncamento sem que na rua da ... estivesse colocado o sinal B1 ou B2, o condutor que nela circulava ver-se-ia obrigado a ceder passagem ao que, no entroncamento, se lhe apresentava pela direita. Não se apurou nos autos qualquer outra circunstância extraordinária que tivesse tido influência no embate ocorrido entre os dois veículos, que não o cumprimento pelos seus condutores de regras previstas no Código da Estrada relativamente ao sinal colocado na EN e à regra geral de prioridade de passagem nos entroncamentos (na ausência de sinalização em contrário). Pelo que se conclui pela verificação, no caso, do nexo de causalidade entre a omissão de sinalização adequada no entroncamento em questão e o embate ocorrido entre os dois veículos.(…)» Face a tudo o anteriormente exposto, a douta sentença recorrida deve ser mantida, na íntegra. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento a ambos os recursos. Sem custas, pelos RR estarem isentos neste processo. Lisboa, 24 de Maio de 2011. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Alberto Augusto de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves.