029732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029732
ACORDAO
Descritores: Programador, Mudança de carreira, Escalão de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034540
Nr Documento: SA119920521029732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f12089e80e9c95802568fc0038f8ed
Sumário
Um programador especialista principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, por efeito da aplicação do DL n. 23/91, de 11-1, deverá transitar para a mesma carreira e categoria no escalão a que corresponda remuneração imediatamente superior, por não haver coincidência da remuneração na estrutura da categoria, e não para categoria superior.*