99P745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P745
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038983
Nr Documento: SJ199910130007453
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd51715fabe7b41a80256a70004d0a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P745.EF
Sumário
A mera enunciação pelo recorrente, dos vícios a que se refere o artigo 410, do Código de Processo Penal não é, por si, bastante para se entender que ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer do recurso, devendo sempre enviar o processo para a Relação: decisivo é saber se é colocada em causa a matéria de facto apurada e, assim, o que se pretende é a sua reapreciação, sendo que é esta última vertente que é susceptível de impelir o processo para o conhecimento da Relação.