088221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 088221
Acórdão
Descritores: Registo predial, Direito de propriedade, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030716
Nr Documento: SJ199609260882212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0725b3b98865e51f802568fc003b2b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088221.6C
Sumário
O registo predial constitui presunção de propriedade, mas esta presunção só funciona em relação "àquele prédio", não abrangendo os seus limites e demais características, nomeadamente quando existem dúvidas, de ordem factual, que tornem, remota a hipótese de que o prédio constante do registo é o mesmo prédio cujo direito de propriedade se discute na acção.