0566/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0566/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA0005458
Nr Documento: SA1200505240566
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99e97d22b21c39738025701a004fa2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0566.05.2F
Sumário
O recurso de revista previsto no n° 1, do art° 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em regra, não se verificam os pressupostos referidos em I quando o direito em procedimento cautelar de suspensão de eficácia se existe ou não o “fumus boni iuris” ou o “fumus non malis iuris”, no âmbito do preceituado no artigo 120° do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Alpiarça vem, ao abrigo do n° 1, do artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Sul, de 7-4-05, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo agora Recorrido A…, revogou a sentença do TAF de Leiria, de 24-1-05, que tinha indeferido pedido de suspensão de eficácia deduzido por aquele Recorrido, decretando o dito aresto a suspensão da deliberação, de 22-10-04, da CM de Alpiarça que não tinha provido o requerente na categoria de Técnico Superior de 2ª classe. No que concerne à admissibilidade do presente recurso sustenta o Recorrente que as duas instâncias chegaram a conclusões distintas no tocante à existência do “fumus boni iuris”, daí que, com o objectivo de permitir “uma melhor aplicação de direito, através de um «desempate» de entendimentos, se imponha a admissão do recurso — cfr. fls. 248. 1.2 O Recorrido considera não ser de admitir o recurso de revista, uma vez que se não verificam os pressupostos legais. Peticiona, ainda, a condenação do Recorrente como litigante de má fé por deduzir pretensão cujo carácter infundado não poderia desconhecer, já que pede a atribuição de efeitos suspensivos ao recurso, o que contraria o disposto no n° 2, do artigo 143° do CPTA (cfr. fls. 254/255). 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no n° 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, como bem assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas a “realização de interesses comunitários de grande relevo” — cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5ª edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Vide, nesta linha Mário Aroso de Almeida, in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 2ª edição, a págs. 322-323. Refira-se, ainda que, diversamente do que sucede no CPC com referência ao recurso de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualificativo) definido no já aludido n° 1, do artigo 150° do CPTA. Ou seja, estamos aqui perante um critério que o STA terá de aplicar mediante o preenchimento dos conceitos, de carácter fortemente indeterminados, veiculados no questionado preceito legal, tudo isto, como, de resto, decorre do n° 5, do dito artigo 150°, através de uma apreciação preliminar sumária. Ver, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 23-9-04 — Rec. 904/04, de 9-11-04 — Rec. 1121/04, de 9-12-04 — Rec. 01257/04, de 10-2-05 —Rec. 0124/05, de 16-2-05 —Rec. 0157/05 e de 3-2-05 — Rec. 070/05. 2.2 Ora, de acordo com o exposto, é patente não ser de admitir o recurso em questão. Na verdade, como já se viu, a intervenção excepcional deste STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a este propósito, o “exposição de Motivos”, do CPTA). Acontece, precisamente, que, no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no n° 1, do artigo 150° do CPTA. De facto, a situação em análise, atendendo à questão essencial que se pretende dirimir por via do presente recurso (a existência ou não do “fumus boni iuris”, no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de eficácia), não é daquelas que se possa ter como revestindo maior importância, susceptível de legitimar a convocação do STA para sobre ela se pronunciar. Cfr., neste sentido, entre outros, o Ac. deste STA, de 2-12-04 — Rec. 01247/04, que se debruçou sobre uma situação similar à agora em apreciação. Acresce que a intervenção do STA também se não justifica à luz de uma melhor aplicação do direito, atendendo ao já antes referido, não se evidenciando, designadamente, uma qualquer especial complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução do caso. E, isto, sendo certo que, contra o que defende o Recorrente, o recurso de revista não se destina, propriamente, a possibilitar um qualquer “desempate” entre os entendimentos acolhidos nas decisões das instâncias. 2.4 Por último, não indiciando os autos que o Recorrente tenha formulado um pedido cuja falta de fundamento não pudesse desconhecer, necessariamente improcede a peticionada condenação do Recorrente como litigante de má fé, desatendendo-se tal pedido, já que a circunstância de o Recorrente considerar dever ser atribuído efeito suspensivo ao recurso se poderá ter ficado a dever, apenas, a uma peculiar interpretação do sentido e alcance do preceituado no artigo 143° do CPTA (cfr. o artigo 456° do CPC). DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do n° 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não se admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2005. - Santos Botelho (relator) — António Samagaio — Azevedo Moreira.