0006523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006523
Acórdão
Descritores: Provas, Registo, In dubio pro reo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025129
Nr Documento: RL199906160006523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f858f3d508e0a7fd802569e7004df409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0006523.3A
Sumário
A documentação da prova por meios técnicos, prevista no artigo 363, do CPP, não vale como registo de prova para fins de recurso. O princípio "in dubio pro reo" situa-se ao nível da apreciação e valoração da matéria de facto.