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98S395 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Sousa Lamas

Data: 02 de junho de 1999

Processo: 98S395

ACORDAO

Descritores: Função pública, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00038363

Nr Documento: SJ199906020003954

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/794db9a52e8919c6802569910054c84e

Sumário

Na função pública, o contrato a termo não pode converter-se em contrato de trabalho sem termo.

Acórdão

98S395

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Sousa Lamas

Função públicaContrato de trabalho a prazoContrato de trabalho sem prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 494.
LCCT89 ARTIGO 41 ARTIGO 42 ARTIGO 43 ARTIGO 44 ARTIGO 45 ARTIGO 46 ARTIGO 47.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ARTIGO 5 ARTIGO 5.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ARTIGO 1 ARTIGO 3 ARTIGO 14 ARTIGO 43 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ ANOIV TI PAG264.

Sumário

Na função pública, o contrato a termo não pode converter-se em contrato de trabalho sem termo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)