9850675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850675
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023153
Nr Documento: RP199806299850675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/484c38b98507e0b28025686b006718f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850675.98
Sumário
Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente decidida. Confirmada a decisão por via de recurso, o apoio judiciário tem que ser retirado ao que dele beneficiou. Para operar o disposto no artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é necessário que a condenação em litigância de má fé tenha transitado.