02844/17.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02844/17.5BELSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26555
Nr Documento: SA12020101502844/17
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6120db9aeab00bc08025860a005123cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02844.17.5BELSB.8D
Texto
Acordam - em Formação a que se refere o artigo 150º, nº6, do CPTA - na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O recurso de revista que A…………… intentou em Janeiro de 2019 não foi admitido por esta Formação [artigo 150º, nº6, do CPTA] mediante acórdão de 26.06.2019. Em 05.07.2019 o dito recorrente arguiu perante esta Formação irregularidades de actos e omissões ocorridas no processo «antes de ter sido remetido ao STA», as quais quer ver apreciadas pelo TCA, e a ocorrência de falsidades no acórdão de 26.06.2019. Esta arguição foi objecto de acórdão proferido por esta Formação em 04.03.2020, que a enquadrou e decidiu, indeferindo o requerido. Em 13.03.2020 veio o recorrente da revista arguir a nulidade deste último acórdão, por várias alegadas omissões de pronúncia. Esta arguição foi objecto de acórdão proferido por esta Formação em 29.06.2020, que a enquadrou e decidiu, indeferindo o requerido. Vem de novo o recorrente da revista, a 10.07.2020, arguir falsidades alegadamente constantes deste último acórdão - artigo 451º, nºs 2 e 3, do CPC - pedindo a sua rectificação, a notificação da decisão ao Ministério Público - artigo 449º nº4 do CPC - e a subsequente baixa dos autos ao TCA. 2. São as seguintes as alegadas «falsidades»: - atestar que a reclamação de 05.07.2019 foi indeferida pelo acórdão de 04.03.2020 [falsidade alegadamente evidente - artigo 372º, nº3, CC]; - atestar que no requerimento de 13.03.2020 se invoca a nulidade do aresto [falsidade alegadamente evidente - artigo 372º nº3 CC]; - e atestar que o requerimento de 13.03.2020 não tem suporte legal [falsidade alegadamente evidente - artigo 372º nº3 CC]. Basta ler o acórdão em causa para concluir que o recorrente da revista, ora requerente, carece de razão. É verdade que dele decorre que a reclamação - de 05.07.2019 - foi indeferida pelo acórdão de 04.03.2020, mas foi-o obviamente nos termos e com o enquadramento que lhe foi dado nesse acórdão, que decorrem da missão judiciária atribuída a esta Formação, e não nos termos e enquadramento burilados pelo recorrente da revista. É patente, por outro lado, que no requerimento de 13.03.2020 se invoca a nulidade do acórdão de 04.03.2020. Aliás, são várias as omissões de pronúncia que lhe são atribuídas entre as quais a da eliminação de falsidade. Daí que não surpreenda que termine com o requerimento de suprimento da nulidade, eliminação da falsidade e devolução do processo ao TCA. Por fim, dizer-se no acórdão - como se diz - que o recorrente da revista «litiga sem suporte legal» não se traduz numa falsidade mas antes no enquadramento jurídico, que é feito, acerca da sua pretensão. Deverá soçobrar, assim, em toda a linha, esta nova pretensão do recorrente da revista. Nestes termos, decidimos indeferir o requerido. Custas pelo requerente. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020