085248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085248
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Danos morais, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024726
Nr Documento: SJ199406210852481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3039ed6250346b11802568fc003a8b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085248.B4
Sumário
O artigo 496 do Código Civil confere ao ofendido o direito de indemnização por danos não patrimoniais, desde que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. Tratando-se de responsabilidade por mera culpa, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e a do lesado e as demais circunstâncias que o caso justifique, designadamente a gravidade das lesões, a sua repercussão na vida do ofendido, entre outras. Com esta atribuição não se pretende encontrar um montante que deva equivaler aos danos porque não é possível determinar o valor pecuniário de dores, angústias, padecimentos morais, mas conceder uma vantagem ou benefício destinado a minimizá-los. O valor do ressarcimento deve ser encontrado, em última análise, com base na equidade, a qual tem a ver essencialmente com a justiça do caso concreto, isto é, sem se perderem de vista os factores pessoais, sociais e económicos condicionantes. No que se refere aos danos patrimoniais por incapacidade, para além das circunstâncias mencionadas no artigo 494 já mencionado, os princípios contidos nos artigos 562, 564, n. 2 e 566, ns. 2 e 3 são essenciais: quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, podendo tomar-se em consideração os danos futuros desde que sejam previsíveis. A indemnização futura deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado. Entre as várias concretizações possíveis desta regra, tem ganho consenso a que calcula o rendimento por correspondência a uma taxa de juro líquida de depósitos a prazo que, na conjuntura económica actual, é situada ao nível dos 9%.