0070011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0070011
ACORDAO
Descritores: Reclamação da conta, Prazo, Multa fiscal, Apoio judiciário
Sumário
Posto que o pagamento da multa a que se reporta o art. 145, ns. 4, 5 e 6, CPC, não se pode compreender no benefício de apoio judiciário, a falta de pagamento da mesma inviabiliza que se tome conhecimento da reclamação para a conferência do tribunal sobre a condenação em custas imposta no acórdão.
Texto
N