0070011 - Tribunal da Relação de Lisboa

Posto que o pagamento da multa a que se reporta o art. 145, ns. 4, 5 e 6, CPC, não se pode compreender no benefício de apoio judiciário, a falta de pagamento da mesma inviabiliza que se tome conhecimento da reclamação para a conferência do tribunal sobre a condenação em custas imposta no acórdão.

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