0056714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0056714
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Citação, Contestação, Prazo de defesa, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015624
Nr Documento: RL199001310056714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce3acfda00d20ddc8025680300045368
Sumário
I - A contestação entregue, no último dia do prazo, em tribunal diferente daquele em que pende a causa, ainda que da mesma comarca, não é apresentada em tempo. II - Não releva a afirmação de que tal facto se deveu a mero lapso da empregada do Advogado signatário, que, encarregada de a entregar no Tribunal do Trabalho, o fez no Tribunal Cível desta cidade -por não passar de uma mera afirmação feita, aliás, desatempadamente. III - O oferecimento da contestação fora do prazo legal constitui nulidade principal de conhecimento oficioso.