9210990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9210990
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recursos, Acção cível conexa com a acção penal, Limites da condenação, Despesa hospitalar, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011233
Nr Documento: RP199309299210990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07a3021d44bea42b8025686b0066713cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210990.0C
Sumário
Somente as contradições ou insuficiências que existem internamente, dentro da própria sentença ou acórdão, e não as supostas contradições entre peças processuais e versões surgidas durante o inquérito ou a instrução podem constituir nulidade nos termos dos artigos 374 e 379, e ser fundamento de recurso nos termos do artigo 410, todos do Código de Processo Penal. Não há condenação " ultra petitum ", respeitando-se o artigo 569 do Código Civil, quando a indemnização arbitrada não excede a soma indicada pelo autor, embora o tribunal considere ser maior que o indicado por este o dano correspondente a alguma das verbas. As despesas hospitalares são sempre pagas por inteiro, independentemente de percentagem de culpa ou risco do responsável e são devidas directamente às instituições que socorrem os lesados, nos termos do artigo 495 do Código Civil e artigos 6 nº 2 do Decreto-Lei nº 147/83, de 05/04 e 2, 3 e 4 do Decreto-Lei nº 59/89, de 22/02.