9531167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9531167
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Descendente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017657
Nr Documento: RP199603219531167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8be21a3045836c6c8025686b0066d549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531167.89
Sumário
Pretendendo-se a denúncia de um contrato de arrendamento para habitação de um filho, tal direito depende de o senhorio e o seu descendente em 1º grau não terem, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação daquele descendente. A necessidade a que se refere o artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, há-de ser aferida em função do circunstancialismo respeitante ao descendente em 1º grau do senhorio, independentemente das características da casa onde este habita. O projecto sério e iminente de contrair matrimónio, aliado ao facto de o descendente do senhorio trabalhar na área do concelho onde se situa o arrendado, consubstanciam uma necessidade séria, real, justificada e actual do arrendado para aquele aí instalar o seu lar.