0009191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0009191
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010427
Nr Documento: RL199704080009191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afd88b29f9c3a6e98025680300050ebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009191.EA
Sumário
O depósito efectuado pelo promitente-comprador à ordem do Tribunal em cumprimento do disposto no art. 830, n. 5, do CC, não pode, na pendência da acção em que se pede a condenação dos promitentes-vendedores na execução específica do contrato-promessa, ser considerado, desde logo, como um bem pertencente a estes. Assim, não pode ser arrestado para acautelar um provável crédito daquele sobre estes.