083515 - Supremo Tribunal de Justiça

A nulidade resultante da omissão do acto descrito no artigo 484 n. 2 do Código de Processo Civil fica sanado se não for arguída no prazo de cinco dias, a contar daquela em que a parte foi notificada da sentença depois de proferida, por se dever presumir que ela tomou então conhecimento da irregularidade.