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0050773 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Santos Monteiro

Data: 04 de fevereiro de 1998

Processo: 0050773

ACORDAO

Descritores: Pena de multa, Substituição de prisão por multa, Condenação em multa, Pena de prisão

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00015404

Nr Documento: RL199802040050773

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3c2baa5860bee1680256803000517f5

Sumário

Prevendo a norma incriminadora uma pena de prisão ou de multa, não pode o juiz aplicar pena de prisão substituída por multa.

Acórdão

0050773

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de fevereiro de 1998
Relator: Santos Monteiro

Pena de multaSubstituição de prisão por multaCondenação em multaPena de prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART43.
CP95 ART44 ART70.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1990/02/28 IN CJ ANOXV TI PAG114.

Sumário

Prevendo a norma incriminadora uma pena de prisão ou de multa, não pode o juiz aplicar pena de prisão substituída por multa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)