9630529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630529
ACORDAO
Descritores: Solicitador, Mandato, Procuração, Advogado, Substabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018471
Nr Documento: RP199605239630529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69770baa129d8068025686b0066d7d4
Sumário
I - Pode ser passada a solicitador procuração com amplos poderes forenses, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, mas, quando para uma acção se exija a intervenção de advogado, terá aquele de substabelecer em advogado para esse efeito.