014557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014557
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Recurso contencioso, Coima, Contencioso aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037007
Nr Documento: SA219930120014557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88fb138b2a07903802568fc00395baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014557.8D
Sumário
O prazo judicial é aquele periodo que medeia entre dois actos judiciais praticados num processo judicial. O prazo de 8 dias, referido no art 59, n. 3, do DL 433/82, de 27.10, para interposição do recurso da decisão de coima aplicada pela autoridade aduaneira, não é um prazo judicial pelo que não se lhe aplica o art 144, n. 3, do CPC, mas sim o art 279 do CPC.