905/26.9T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria de Fátima Marques da Silva
Processo: 905/26.9T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Contrato de empreitada, Probabilidade existência de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (procedimento cautelar (cpc 2013
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008905/26.9T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Paulo Fernando Dias da SilvaIsabel Maria Barbosa Peixoto PereiraFátima Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7f5586e6164144880258eac0040cae9
Sumário
À luz no art. 362º do CPC, o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da concorrência dos seguintes requisitos: que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado, que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito cause lesão grave dificilmente reparável a tal direito, que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos arts. 377º e ss. do CPC, que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado, que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. Se, na decisão final proferida num procedimento cautelar comum, não for reconhecida a probabilidade séria da existência do direito invocado e tido por ameaçado, a qual constitui um dos pressupostos do decretamento da providência, verifica-se que, pela falência desse pressuposto, constatada na decisão recorrida, prejudicada fica a apreciação dos demais pressupostos do procedimento cautelar comum, tal como, aliás, expressamente decorre do regime previsto no art. 608º, nº 2 do CPC. Nesse caso, em que, na decisão final proferida num procedimento cautelar comum, não é reconhecida a probabilidade séria da existência do direito invocado e tido por ameaçado, não há que ponderar a justeza de qualquer outra providência diversa da requerida, à luz de qualquer outro direito diverso daquele que é invocado e é pretendido acautelar. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não tenha havido resolução contratual ou desistência da empreitada pelos requerentes, não se verifica a probabilidade séria da existência do direito, invocado pelos requerentes/donos da obra, de exigir da requerida, obrigada à realização da obra, a entrega da obra, antes de estar concluída.
Texto
Proc. n. 905/26.9T8PVZ.P1 Sumário (artigo 663º, nº 7 do Código de Processo Civil): Acordam os Juízes que, nestes autos, integram o colectivo da 3º Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório AA e BB instauraram contra A... procedimento cautelar comum, pedindo que, pela procedência do mesmo: se determine que a Requerida proceda à entrega da obra objecto da empreitada aos Requerentes com a entrega das chaves e formalização da recepção da obra, nos termos e para os fins previstos no artigo 1218º do Código Civil, nos 5 (cinco) dias seguintes à notificação da decisão que recair sobre esta providência cautelar, declarando-se a ilicitude do alegado direito de retenção invocado pela Requerida; se determine que a Requerida possa proceder à entrega das chaves da obra objecto da empreitada na secretaria deste Tribunal no prazo referido na alínea anterior; caso a Requerida não proceda à entrega das chaves aos Requerentes ou na Secretaria do deste Tribunal no prazo fixado nas alíneas anteriores, sejam os Requerentes autorizados a proceder, por meios próprios e com o auxílio das forças policiais, se necessário, à entrada na obra objecto da empreitada e substituição das fechaduras, para efeitos de acesso e tomada de posse efetiva do mesmo; seja a Requerida condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 200,00 € (duzentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações fixadas nas alíneas anteriores, contado, individualmente, a partir do termo do respetivo prazo nelas estabelecido. Invocaram, para tal e em síntese, que celebraram um contrato de empreitada com a requerida, com vista à construção da casa de morada de família dos requerentes, que são casados entre si, num prédio pertença da requerente, pelo preço global de 301.174,42€, a pagar em prestações nos termos acordados, perfazendo a quantia já paga o montante de 292.518,70€. Mais alegaram que falta pagar o valor de 33.069,84 €, mais IVA, porque não aprovaram o último auto de medicação e fecho de contas, por não estarem concluídos os trabalhos e haver desconformidades a reparar; que para os requerentes foi essencial, para firmar a vontade de contratar com a requerida, o prazo de execução acordado - até setembro de 2024 -, tendo por isso previsto uma penalidade diária de 150,00€ em caso de atraso na conclusão da empreitada, já que precisam da casa para nela residirem com os dois filhos menores, os quais passaram a frequentar um colégio ali próximo, perspectivando os requerentes que já estariam a residir na casa aquando do ingresso dos filhos nessa escola. Alegaram também que pretendiam dar de arrendamento o apartamento onde residem actualmente, o que não podem fazer devido à conduta da ré e lhes causa prejuízo; que os requerentes tiveram de pedir várias prorrogações do prazo da licença de obras à Câmara Municipal; que concederam à ré uma prorrogação do prazo para concluir a obra e que esta não terminou a obra, nem devolve a obra, invocando o seu direito de retenção sobre a mesma por os requerentes pretenderem exigir o pagamento da penalidade acordada e não pagarem o remanescente do preço ainda não pago; que a requerida foi impedindo o acesso ao imóvel, para realização da vistoria sem a qual não podiam os requerentes aprovar o último auto de medição remetido pela requerida, com vista à recepção da obra e ao fecho das contas. Mais alegam que, tendo conseguido agendar a vistoria da obra com a ré, esta impediu que os requerentes dispusessem do tempo necessário para analisarem o estado da obra e manteve as luzes apagadas, impedindo objectivamente que os Requerentes e os respetivos técnicos pudessem realizar um levantamento integral e pormenorizado dos trabalhos em falta e das desconformidades existentes, tendo contudo conseguido detectar algumas anomalias que posteriormente denunciaram à requerida, informando-a da não aprovação do último auto de medição. Finalmente alegam que a ré nada reparou e não entrega o imóvel aos requerentes, arrogando-se titular de um direito de retenção e tendo mudado as fechaduras do imóvel; que esse invocado direito de retenção é desproporcional e abusivo face ao estado do imóvel, ao valor objectivo deste e às penalidades em dívida pela ré, para além de privar a família dos requerentes de habitar no imóvel, de causar aos seus membros danos morais e patrimoniais, de impedir que os prestadores de serviços das diversas especialidades possam realizar a sua prestação. Citada, a requerida não contestou. Por despacho de 08.07.2026 foram considerados confessados os factos articulados pelos requerentes. Cumprido o disposto no art. 567º, nº 2 do CPC, nas alegações escritas apresentadas, os requerentes reiteraram o peticionado. Por sua vez, nas alegações escritas apresentadas pela requerida, esta sustentou que o efeito cominatório não determina a procedência automática da providência cautelar requerida até porque o procedimento cautelar comum destina-se a assegurar a utilidade prática da decisão a proferir na acção principal, não podendo substituir-se a esta nem produzir antecipadamente os efeitos próprios da decisão definitiva, salvo nos casos de inversão do contencioso, como é pretensão dos requerentes, pelo que existe erro na forma de processo, gerador de nulidade processual, que deveria ter conduzido ao indeferimento liminar do procedimento cautelar, para além de existir inadequação e desproporcionalidade da providência requerida, de não existir probabilidade séria do direito invocado ou fundado receio de lesão grave e irreparável. Foi a 6.08.2026 proferida a decisão final nos seguintes termos: “ AA e BB vieram propor o presente procedimento cautelar, requerendo providência cautelar não especificada, contra A..., Lda. Requereram a entrega de obra objecto de contrato de empreitada que melhor identificaram, uma casa de habitação, com a entrega das chaves e formalização da recepção da obra em cinco dias e, em caso de incumprimento a autorização dos requerentes a proceder, por meios próprios e com o auxílio das forças policiais, se necessário, à entrada na obra objeto da empreitada e substituição das fechaduras, para efeitos de acesso e tomada de posse efetiva da mesma. Para tanto alegaram em suma terem celebrado com a requerida um contrato de empreitada tendo por objecto a construção de uma casa de habitação. Após atrasos nos prazos contratados, em Março de 2026 a requerida disponibilizou a obra para verificação pelos requerentes, em resultado do que os requerentes denunciaram vários trabalhos em falta e defeitos na execução da obra. Após, a requerida não permite aos requerentes o acesso à obra e não a voltou a disponibilizar para nova verificação, apesar de interpelações dos requerentes. Os requerentes estão privados da casa que destinam à sua habitação e do seu agregado familiar, receiam a deterioração da casa, e a impossibilidade de continuação de trabalhos parcelares na obra, que contrataram a terceiros. Regularmente citada, a requerida não deduziu oposição. Foram julgados confessados os factos alegados pelos requerentes. Notificadas, as partes produziram alegações escritas. Na falta de contestação da ré, e não se verificando nenhuma das circunstâncias previstas no art. 568.º, do CPC, foram já julgados confessados os factos alegados pela autora, nos termos do art. 567.º, n.º 1, do CPC. Tendo em conta a simplicidade da resolução da causa em face da confissão, proferir-se-à decisão sumária, nos termos do art. 567.º, n.º 3, do CPC. “Os procedimentos cautelares constituem mecanismos jurisdicionalizados expeditos e eficazes que permitem assegurar os resultados práticos da acção, evitar prejuízos graves ou antecipar a realização do direito” (António Santos Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil - III vol. - Procedimento Cautelar Comum, p. 43). Daí que o decretamento de uma providência prescinda de uma demonstração inequívoca da titularidade do direito que se invoca, e se contente com a sua probabilidade séria de existência, nos termos do art. 368.º, n.º 1, do CPC. Os requerentes pretendem exercer o direito à entrega da casa objecto do contrato de empreitada. Os termos em que formulam a pretensão implicam que a posse e disponibilidade da casa passe para a esfera dos requerentes e que a ré deixe de ter acesso a esta. Na vigência de uma relação jurídica emergente de um contrato de empreitada um dos deveres contratuais secundários do dono de obra está em permitir ao empreiteiro o acesso à coisa móvel ou ao prédio sobre a qual a obra será executada. Só assim se possibilita a execução da obra, cuja conclusão corresponde também ao interesse contratual do empreiteiro. Se a ré empreiteira é privada de tal acesso, este dever contratual, e correspondente direito da empreiteira resultam violados. O dono de obra não terá este direito na vigência da relação contratual. Dos factos alegados nos arts. 171.º a 199º, e julgados confessados, resulta que, após vários atrasos em relação ao prazo contratado, a empreiteira colocou os autores donos da obra em condições de a verificar, nos termos do art. 1218.º, n.º 2, do CC. Em consequência de tal verificação não ocorreu a aceitação da obra, mas sim a comunicação pelos requerentes de trabalhos em falta e defeitos na execução da obra. Em sequência, a relação contratual entre as partes mantém-se, estando a ré em mora no cumprimento da sua obrigação de concluir a obra. Não alegam no entanto os requerentes factualidade que permita concluir pela conversão desta mora em incumprimento definitivo, nos termos do art. 808.º, do CC, e legitime a resolução do contrato, com a consequente extinção da relação contratual. Os autores não alegam também que tenham exercido o seu direito a tal resolução, nos termos do art. 436.º, do CC. Não alegam também que tenham exercido o seu direito à desistência à empreitada, nos termos do art. 1229.º, do CC, faculdade que, em alternativa, poderiam exercer em vista à extinção da relação contratual. Assim, sendo, enquanto se mantém a relação contratual, mesmo com considerável mora da ré, esta não pode ser privada do acesso ao prédio onde executa a obra, efeito pretendido pelos requerentes. É certo que a ré não pode impedir o acesso dos autores à obra, nomeadamente para a sua fiscalização ou mesmo para outras finalidades, como resulta nomeadamente do art. 1209.º, do CC. O tribunal cogitou da possibilidade de, em vez de determinar a entrega da casa no estado em que se encontrar, decretar a imposição à ré de permitir aos requerentes o acesso à obra, nos termos do art. 376.º, n.º 3, do CPC. Não seguiu esse caminho porque uma tal providência, conquanto correspondesse a um direito dos requerentes, não era a concretamente adequada a afastar o periculum in mora configurado pelos requerentes nos arts. 277.º e ss. da petição inicial. Não se verificando a probabilidade séria de existência do direito invocado pelos autores em face da factualidade alegada e confessada, improcede a pretensão. DECISÃO Pelo exposto decide-se julgar improcedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, absolver a requerida do pedido. Custas pelos requerentes. Fixo em €301.174,42 o valor do procedimento cautelar por abstractamente adequado aos prejuízos a acautelar invocados pelos requerentes, nos termos dos arts. 306.º, n.º 2, 304.º, n.º 3, alínea d), e 302.º, n.º 1, do CPC. 6/08/2026” Dessa decisão recorreram os requerentes, tendo formulado as seguintes conclusões: A Sentença de que aqui se recorre veio julgar improcedente o procedimento cautelar comum instaurado pelos Recorrentes contra a Recorrida A..., Lda. Regularmente citada, a Recorrida não deduziu oposição, pelo que todos os factos alegados pelos Recorrentes foram julgados confessados, ao abrigo dos artigos 366.º, n.º 5, e 567.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. Deste modo, foram julgados provados um conjunto de danos graves que se agravam a cada dia que passa e que tornam urgente a entrega da obra aos Requerentes. Mas ainda assim, e sem que se consiga entender a motivação do Tribunal, a providência cautelar não foi decretada porquanto, nas palavras do douto Tribunal de que aqui se recorre, não se verifica a probabilidade séria da existência do direito invocado pelos autores. O que não se pode aceitar, sendo tamanhas as imprecisões de que padece a sentença recorrida. A sentença recorrida erra na apreciação da existência do direito invocado e do perigo que a providência visava acautelar, e padece, ainda, de nulidades. DA NULIDADE DA SENTENÇA: A sentença recorrida é nula: revela uma contradição entre os fundamentos e a decisão, apresenta-se obscura e não se pronuncia quanto a pontos essenciais levados pelos Recorrentes aos autos. A sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC), porquanto reconhece a existência de um direito dos Recorrentes ao acesso à obra e admite a existência de um perigo a acautelar aquando da avaliação de uma providência diversa, mas não decreta qualquer providência. A sentença é obscura (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC), porquanto não permite compreender o raciocínio lógico-jurídico que leva o Tribunal a reconhecer um direito de acesso e, ao mesmo tempo, negar o direito à entrega de uma obra praticamente concluída e quase integralmente paga. Com efeito, a sentença reconhece que os Recorrentes são titulares de “um direito” ao acesso à obra, mas depois conclui que não se verifica a probabilidade séria da existência do direito invocado, entendendo que os Recorrentes não são titulares do direito à entrega e receção dessa mesma obra, praticamente concluída e quase integralmente paga. A sentença é nula por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), porquanto não se pronunciou sobre o periculum in mora nem sobre a legitimidade do direito de retenção invocado pela Recorrida - questões expressamente suscitadas pelos Recorrentes. Apesar de os Requerentes terem alegado, de forma desenvolvida e circunstanciada, o periculum in mora que os afetava e de toda a matéria de facto se ter dado como provada, o Tribunal não se pronunciou sobre este requisito. De igual modo, também não se pronunciou sobre a legitimidade do direito de retenção invocado pela Recorrida, o que assume especial gravidade atento o facto de o direito de retenção invocado pela Recorrida ser ilegítimo, o que sempre deveria levar à procedência da providência peticionada.Deste modo, XIV. A sentença recorrida é obscura, contraditória nos seus fundamentos e omissa na pronúncia sobre questões que devia apreciar, retirando aos Recorrentes a possibilidade de compreender o percurso lógico-jurídico que conduziu à decisão e de a contradizer de forma eficaz. O que consubstancia uma nulidade da sentença nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, o que se requer que seja declarado, devendo a sentença ser substituída por outra que, apreciando todos os pressupostos do procedimento cautelar à luz da matéria confessada, decrete a providência requerida ou, no mínimo, uma providência idónea a acautelar o perigo demonstrado. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO: A sentença de que aqui se recorre é desajustada em face do que decorre, com a força da confissão, da matéria de facto assente, a qual evidencia um quadro de danos graves, continuados e irreversíveis. A divergência dos Recorrentes em relação à sentença a quo assenta nas seguintes questões: Da probabilidade séria da existência do direito invocado: do erro de qualificação jurídica do pedido formulado; Do periculum in mora - a matéria confessada demonstra, por si só, a existência de lesão grave, continuada e dificilmente reparável, que a sentença recorrida não apreciou devidamente; Da ilegitimidade do Direito de Retenção invocado pela Recorrida; Da providência diversa cogitada pelo Tribunal a quo e não decretada. DO ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: A sentença recorrida tratou o pedido de entrega da obra como se do mesmo resultasse, necessariamente, a perda de acesso à obra pela Recorrida, o que nunca foi pretensão dos Recorrentes. Com efeito, a sentença entendeu que “enquanto se mantém a relação contratual, mesmo com considerável mora da ré, esta não pode ser privada do acesso ao prédio onde executa a obra, efeito pretendido pelos Requerentes”. Ou seja, a sentença parte do pressuposto de que a pretensão dos Recorrentes implicava que “a posse e disponibilidade da casa passe para a esfera dos requerentes e que a ré deixe de ter acesso a esta”, e, nesse sentido, concluiu que não poderia admitir a pretensão pretendida porquanto a relação contratual entre as partes ainda se mantinha em vigor. Mas a pretensão dos Recorrentes nunca foi privar a Recorrida do acesso ao prédio, nem sequer resolver o contrato celebrado entre as partes: era apenas aceder ao seu próprio imóvel. O pedido formulado visava apenas a entrega da obra, a entrega das chaves e a formalização da receção - que poderia ocorrer com reservas -, mantendo-se a relação contratual em vigor e o acesso da Recorrida para reparações assegurado. Para tal bastava, portanto, o prévio agendamento com os donos da obra, que sempre abririam a porta à Recorrida e lhe franqueariam o acesso ao imóvel, quantas vezes fossem necessárias, para que esta pudesse cumprir as suas obrigações contratuais. Ao confundir o pedido de entrega com um pedido de resolução contratual, o Tribunal exigiu aos Recorrentes a demonstração de requisitos que só fariam sentido se estivesse em causa a extinção do contrato - requisitos que não foram alegados porque nunca estiveram em causa. Uma resolução do contrato de empreitada teria efeitos retroativos, obrigando à restituição de tudo o que foi prestado por ambas as partes e, nesta fase, com a obra praticamente concluída e com pagamentos já efetuados no montante de € 292.518,70, acrescido do IVA liquidado, tal restituição seria materialmente impossível e não é, de forma alguma, o que os Recorrentes pretendiam alcançar. O que os Recorrentes pediram foi apenas a tomada de posse da casa e a formalização da receção da obra, sem prejuízo de a relação contratual entre as partes se manter em vigor para efeitos da resolução de todas as questões pendentes e de, em consequência, a Recorrida manter o direito de acesso à obra. Aquele erro - quer em relação à pretensão formulada, que em relação ao entendimento de que a entrega da obra pressupunha o término da relação contratual - determinou, de forma direta, a conclusão do Tribunal pela ausência de probabilidade séria do direito invocado. Corrigido o erro, a probabilidade séria do direito à entrega da obra resulta evidente da matéria confessada: existe um contrato válido em vigor, a obra encontra-se praticamente concluída e o preço está, na sua quase totalidade, pago, a propriedade do imóvel pertence aos Requerentes e existe um direito à verificação e receção da obra. Perante esta factualidade - toda ela confessada -, a probabilidade séria de que os Recorrentes são titulares do direito à entrega da obra é, com o devido respeito, evidente. A probabilidade séria da existência do direito invocado está demonstrada com a força que a confissão lhe confere e a sentença só a negou porque confundiu o objeto do pedido. Corrigida essa confusão, a conclusão imposta pelos factos é a de que os Recorrentes têm, com séria probabilidade, direito à entrega e receção da obra. DO PERICULUM IN MORA: A sentença não chegou sequer a apreciar verdadeiramente o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável que resulta da matéria de facto confessada, nos termos do artigo 362.º, n.º 1, do CPC, XXXIII. a qual evidencia danos graves, concretos, atuais, continuados e irreversíveis, que se agravam a cada dia que passa sem que a obra seja entregue aos seus legítimos proprietários. Estão em causa, acima de tudo, duas crianças de 9 e 5 anos privadas da sua habitação permanente, sujeitas a deslocações diárias extenuantes, com quebra de rendimento escolar e sofrimento continuado - danos que nenhuma indemnização ulterior pode reparar. Está ainda em causa a deterioração progressiva da obra e dos materiais nela armazenados, a impossibilidade de conclusão dos trabalhos contratados a terceiros, e a perda de rendimentos prediais XXXVI. É precisamente para situações como esta que o procedimento cautelar comum existe: para acudir a uma lesão grave e dificilmente reparável que não pode aguardar pela tramitação de uma ação principal, cuja duração previsível pode ascender a vários anos. O artigo 362.º, n.º 1, do CPC, exige apenas que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente. No presente caso a própria Recorrida não contestou um único facto e a lesão invocada pelos Recorrentes não é provável - é certa. O sofrimento não é verossímil - está assente. A deterioração não é um risco - está a acontecer. A situação revela uma flagrante inversão de posições: são os donos da obra e proprietários do imóvel que ficam privados do acesso, enquanto o empreiteiro, em mora, mantém o controlo exclusivo de um bem que não é seu. E o Tribunal, apesar de reconhecer que “a ré não pode impedir o acesso dos autores à obra”, recusa-lhes qualquer tutela que assegure a efetividade desse direito. A Recorrida não cumpriu, não cumpre e não pretende cumprir. Os Recorrentes, pelo contrário, querem cumprir e não podem: não têm chave, não acedem ao imóvel, não podem verificar defeitos, não podem habitar a sua casa. E com isso vão sendo causadas lesões graves e dificilmente reparáveis aos direitos dos Autores. Não é justo manter uma casa fechada, a deteriorar-se, com o preço praticamente pago, privando um casal jovem e os seus filhos de tudo aquilo para que trabalharam. Em face de todo o exposto, o periculum in mora está cabalmente demonstrado pela matéria confessada. DA ILEGITIMIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO: O direito de retenção invocado pela Recorrida é ilegítimo: não existe crédito que o fundamente, porquanto os trabalhos do auto de medição n.º 19 não foram integralmente executados. A obra não se encontra concluída, subsistindo trabalhos em falta e defeitos por corrigir, conforme constatado na vistoria de 31 de março de 2026 e oportunamente denunciado pelos Recorrentes. Sem crédito, não há direito de retenção. O IVA foi pago. Foi pago à taxa que as partes entenderam ser a devida, no momento da emissão das respetivas faturas. O que agora a Recorrida pretende é o diferencial de 6% para 23%, mas recusa-se a tomar o procedimento imposto pela AT. Os Recorrentes, caso seja devido o diferencial, pagá-lo-ão. A somar, a retenção é desproporcional e foi utilizada como instrumento de pressão, condicionando a entrega à desistência das penalidades contratuais. A Recorrida, sem ter cumprido as suas próprias obrigações contratuais e sem ter finalizado a empreitada, pretende reter o Imóvel para forçar o pagamento de quantias indevidas. Deve, pois, ser declarada a ilicitude do direito de retenção invocado pela Recorrida e determinada a imediata entrega do Imóvel aos Requerentes. D. DA PROVIDÊNCIA DIVERSA: O Tribunal cogitou de uma providência diversa (acesso à obra para fiscalização), reconhecendo que a mesma corresponderia a um direito dos Recorrentes, mas não a decretou - nem decretou qualquer outra medida. Esta decisão é contraditória e não pode manter-se. Se o Tribunal reconhece que a providência de acesso é um direito dos requerentes, então reconhece a probabilidade séria da existência do direito invocado pelos Recorrentes, pelo que deveria ter decretado a providência que fosse adequada - designadamente a entrega da obra, tal como requerida. O Tribunal não pode reconhecer o direito, reconhecer o perigo, e não decretar nenhuma providência. Se a entrega da obra aos Recorrentes não pressupõe a extinção da relação contratual - como se demonstrou anteriormente -, então o decretamento da entrega, com ressalva do direito da Recorrida a aceder à obra para conclusão dos trabalhos e reparação dos defeitos, era inteiramente idóneo a acautelar o periculum in mora concretamente alegado, sem que fosse necessário optar entre a entrega da obra e o acesso da empreiteira. O resultado da sentença não se pode aceitar: embora o Tribunal reconheça que os Recorrentes têm direito de acesso e que existe perigo, o Tribunal opta por não decretar qualquer medida, deixando os Recorrentes absolutamente desprotegidos, sem casa, sem chave e sem tutela jurisdicional. Nestes termos, e nos melhores de Direito, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o Recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser revogada a sentença “a quo”, de modo a que permita aos Recorrentes a entrada na obra para a fiscalização dos trabalhos e verificação com vista à sua entrega e formalização da receção nos termos e fins do artigo 1218º do CC e clausulado no contrato de empreitada (cláusula oitava). Só assim se fará a costumeira Justiça! A requerida respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do mesmo. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Objecto do recurso: Decorre do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º do CPC que são as conclusões da alegação de recurso que delimitam o objecto do recurso e fixam a matéria a submeter à apreciação do tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nos termos do art. 608º, nº 2 do CPC. No caso vertente, não existem quaisquer questões que o tribunal deva decidir oficiosamente, que não tenham sido suscitadas em sede de recurso. As questões colocadas em sede de recurso, o qual versa sobre matéria de direito, consistem em verificar: se a decisão recorrida é nula, se os factos concretizam a “probabilidade séria da existência do direito invocado” e a decisão recorrida evidencia “erro de qualificação jurídica do pedido formulado”; no caso de se reconhecer a “probabilidade séria da existência do direito invocado”: se os factos concretizam o “periculum in mora”, se a invocação do direito de retenção pela Recorrida é ilegítima, se há lugar à aplicação de providência mais ajustada do que a concretamente pedida. consequências, no caso de não se reconhecer a “probabilidade séria da existência do direito invocado”. Fundamentação de facto e motivação: Para conhecimento do objecto do recurso, os factos a ter em conta são todos os que resultam do relatório que antecede, cujo teor aqui dou por reproduzido. Não sendo relevantes para a apreciação do recurso quaisquer outros factos, verifica-se que a antecedente factualidade resulta do mero exame dos autos, no confronto com a posição sustentada pelas partes, na medida em que emerge dos autos todo o processado acima reproduzido e, mormente, o teor da decisão final proferida. Recurso sobre matéria de direito: Da nulidade da sentença: Na perspectiva dos recorrentes, a sentença é nula porque “ revela uma contradição entre os fundamentos e a decisão, apresenta-se obscura e não se pronuncia quanto a pontos essenciais levados pelos Recorrentes aos autos”: por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC), porquanto reconhece a existência de um direito dos Recorrentes ao acesso à obra e admite a existência de um perigo a acautelar aquando da avaliação de uma providência diversa, mas não decreta qualquer providência. não permite compreender o raciocínio lógico-jurídico que leva o Tribunal a reconhecer um direito de acesso e, ao mesmo tempo, negar o direito à entrega de uma obra praticamente concluída e quase integralmente paga, concluindo que “não se verifica a probabilidade séria da existência do direito invocado, entendendo que os Recorrentes não são titulares do direito à entrega e receção dessa mesma obra, praticamente concluída e quase integralmente paga”. por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), porquanto não se pronunciou sobre o periculum in mora nem sobre a legitimidade do direito de retenção invocado pela Recorrida - questões expressamente suscitadas pelos Recorrentes. Também não se pronunciou sobre a legitimidade do direito de retenção invocado pela Recorrida. Antes de entrar na apreciação do invocado vício, cumpre relembrar que o vício da nulidade que pode afectar a sentença em nada se confunde com erros de valoração ou de julgamento, em que os recorrentes também podem fundar a sua discordância em relação ao decidido. Destarte, como é referido, a título exemplificativo, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.03.2021 (Processo n.º 3157/17.8T8VFX.L1.S1, in http://www.dgsi.pt/): “ Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.” Apreciando, lê-se, na decisão recorrida, que: Dos factos alegados nos arts. 171.º a 199º, e julgados confessados, resulta que, após vários atrasos em relação ao prazo contratado, a empreiteira colocou os autores donos da obra em condições de a verificar, nos termos do art. 1218.º, n.º 2, do CC. Em consequência de tal verificação não ocorreu a aceitação da obra, mas sim a comunicação pelos requerentes de trabalhos em falta e defeitos na execução da obra. Em sequência, a relação contratual entre as partes mantém-se, estando a ré em mora no cumprimento da sua obrigação de concluir a obra. Não alegam no entanto os requerentes factualidade que permita concluir pela conversão desta mora em incumprimento definitivo, nos termos do art. 808.º, do CC, e legitime a resolução do contrato, com a consequente extinção da relação contratual. Os autores não alegam também que tenham exercido o seu direito a tal resolução, nos termos do art. 436.º, do CC. Não alegam também que tenham exercido o seu direito à desistência à empreitada, nos termos do art. 1229.º, do CC, faculdade que, em alternativa, poderiam exercer em vista à extinção da relação contratual. Assim, sendo, enquanto se mantém a relação contratual, mesmo com considerável mora da ré, esta não pode ser privada do acesso ao prédio onde executa a obra, efeito pretendido pelos requerentes. É certo que a ré não pode impedir o acesso dos autores à obra, nomeadamente para a sua fiscalização ou mesmo para outras finalidades, como resulta nomeadamente do art. 1209.º, do CC. O tribunal cogitou da possibilidade de, em vez de determinar a entrega da casa no estado em que se encontrar, decretar a imposição à ré de permitir aos requerentes o acesso à obra, nos termos do art. 376.º, n.º 3, do CPC. Não seguiu esse caminho porque uma tal providência, conquanto correspondesse a um direito dos requerentes, não era a concretamente adequada a afastar o periculum in mora configurado pelos requerentes nos arts. 277.º e ss. da petição inicial. Não se verificando a probabilidade séria de existência do direito invocado pelos autores em face da factualidade alegada e confessada, improcede a pretensão. Decorre linearmente de tal decisão que foi considerada improcedente a providência por não se reconhecer aos requerentes o invocado direito de entrega da obra, que não está concluída, sem que tenha sido previamente resolvido o contrato ou desistido da empreitada. Não sendo, na decisão recorrida, reconhecido o direito invocado, visando a entrega da obra no estado em que se encontra, sem que tenha havido prévia resolução contratual ou desistência da empreitada, e constituindo um dos pressupostos do decretamento da providência a probabilidade séria do direito tido por ameaçado, verifica-se que, pela falência desse pressuposto, constatada na decisão recorrida, prejudicada ficou a apreciação das demais questões suscitadas, tal como, aliás, expressamente decorre do regime previsto no art. 608º, nº 2 do CPC. Sendo esse o concreto direito - de entrega da obra, não finda, no estado em que se encontra - invocado pelos recorrentes, os quais pretendem, na verdade, por via da providência requerida, passar a fruir a obra em questão e residir na casa objecto da empreitada com os filhos, daí decorre que, se fosse decretada uma providência que lhes concedesse apenas o acesso à obra, tal providência não seria adequada para acautelar os perigos alegados pelos requerentes, cujos fim e propósitos imediatos consistem em que lhes seja entregue, para nela passar a habitar com exclusão da requerida (só assim se percebendo o pedido de mudança de fechaduras), a obra cuja execução foi acordada com a requerida e que, de acordo com a factualidade apurada, não pode considerar-se concluída. É bom de ver que, face ao concreto fim visado, decretar uma providência no sentido de efectivar o mero direito de acesso à obra não permitiria, aos requerentes, passar a fruir a obra e tomar posse da sua casa, no estado em que actualmente se encontra - ou seja, sem estar concluída a obra ajustada -, como pretendem, sendo, por isso, desajustada face aos objectivos prosseguidos pelos requerentes, à luz dos fundamentos e pedidos formulados no requerimento inicial. Destarte, é à luz do direito invocado e pretendido acautelar - cuja probabilidade séria de existir, in casu, não se reconhece -, e do perigo que decorre da perpetração da sua violação ou ameaça de violação, que deve ser analisado se a providência requerida, ou qualquer outra, é ajustada. No caso concreto, não se reconhecendo qualquer probabilidade séria de existência do invocado direito à entrega imediata da obra, antes de concluída, nomeadamente por falta de alegação do direito à resolução contratual ou desistência da empreitada, não há que decretar qualquer providência, a requerida ou qualquer outra. No que se refere às demais questões enunciadas pelos requerentes, cumpre salientar que o procedimento cautelar não se destina à apreciação da legalidade ou ilegalidade do direito (de retenção), ou de qualquer outro, que seja invocado pela requerida, a não ser, quando em colisão, no confronto do direito cuja probabilidade séria de existir na esfera dos requerentes venha a ser reconhecida, o que, in casu, não se verifica, face às concretas pretensões formuladas. Verifica-se assim não padecer a decisão recorrida de contradição entre os fundamentos e a decisão, obscuridade e/ou omissão de pronúncia (face à - legalmente consagrada - desnecessidade de pronúncia quanto a questões prejudicadas pela resposta dada a outras - art. 608º, nº 2 do CPC), o que nos conduz, inexoravelmente, ao fracasso da arguição de nulidade em apreço. Pelo exposto, improcede a nulidade arguida. Se os factos concretizam a “probabilidade séria da existência do direito invocado” e a decisão recorrida evidencia “erro de qualificação jurídica do pedido formulado”: Embora invoquem que a obra ajustada com a requerida não está concluída, e não tenham alegado qualquer factualidade que permite concluir que tenham resolvido o contrato ou desistido da empreitada, pretendem os requerentes que: se determine que a Requerida proceda à entrega da obra objecto da empreitada aos Requerentes com a entrega das chaves e formalização da recepção da obra, nos termos e para os fins previstos no artigo 1218º do Código Civil, nos 5 (cinco) dias seguintes à notificação da decisão que recair sobre esta providência cautelar, declarando-se a ilicitude do alegado direito de retenção invocado pela Requerida; se determine que a Requerida possa proceder à entrega das chaves da obra objecto da empreitada na secretaria deste Tribunal no prazo referido na alínea anterior; caso a Requerida não proceda à entrega das chaves aos Requerentes ou na Secretaria do deste Tribunal no prazo fixado nas alíneas anteriores, sejam os Requerentes autorizados a proceder, por meios próprios e com o auxílio das forças policiais, se necessário, à entrada na obra objecto da empreitada e substituição das fechaduras, para efeitos de acesso e tomada de posse efetiva do mesmo; seja a Requerida condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 200,00 € (duzentos euros) por cada dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações fixadas nas alíneas anteriores, contado, individualmente, a partir do termo do respetivo prazo nelas estabelecido. Diversamente do que agora sustentam nas alegações, à luz do que consta do requerimento inicial, ou seja, à luz da causa de pedir invocado e dos concretos pedidos formulados, analisados e apreciados na decisão recorrida, os requerentes pretendem que seja decretada providência que lhes conceda a entrega da obra no estado em que se encontra no prazo de 5 dias após notificação da decisão, mediante declaração da ilicitude da retenção exercida pela requerida, sendo “os Requerentes autorizados a proceder, por meios próprios e com o auxílio das forças policiais, se necessário, à entrada na obra objecto da empreitada e substituição das fechaduras, para efeitos de acesso e tomada de posse efetiva do mesmo”. Note-se que a sanção pecuniária compulsória requerida visa a entrega da obra aos requerentes, no estado em que se encontrar no prazo de 5 dias após notificação da decisão final, e não propriamente compelir a requerida à realização dos trabalhos em falta pela requerida. Ou seja, através da providência requerida pretendem os Requerentes que lhes seja entregue a obra no estado em que se encontrar, recorrendo à tutela cautelar para consumar uma “desistência da empreitada” fora das condições legalmente previstas (vide art. 1229º do CC), sendo certo que resulta inequivocamente da factualidade alegada e considerada assente que, apesar de ultrapassados os prazos ajustados, a obra ainda não está concluída. Tendo em conta o disposto no art. 362º do CPC, o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da concorrência dos seguintes requisitos: que muito provavelmente exista o direito tido por ameaçado, que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito cause lesão grave dificilmente reparável a tal direito, que ao caso não convenha nenhuma das providências tipificadas nos arts. 377º e ss. do CPC, que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado, que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. Na verdade, os procedimentos cautelares “representam uma antecipação ou garantia de eficácia relativamente ao resultado do processo principal e assentam numa análise sumária (“summaria cognitio”) da situação de facto que permita concluir pela provável existência do direito (“fumus boni júris”) e pelo receio de que tal direito seja seriamente afectado ou inutilizado se não for decretada uma determinada medida cautelar (“periculum un mora”)” - cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, III volume, Procedimento cautelar comum, Almedina, 1998, p. 35. No caso concreto, pretendem os requerentes afastar a requerida da obra e tomar posse desta, mesmo que com recurso às autoridades policiais e mudança de fechaduras, sem que se encontrem alegados factos que configurem extinção da relação contratual, nomeadamente por via da resolução contratual ou da desistência da empreitada. Ora, como se ponderou na decisão recorrida, “o s requerentes pretendem exercer o direito à entrega da casa objecto do contrato de empreitada. Os termos em que formulam a pretensão implicam que a posse e disponibilidade da casa passe para a esfera dos requerentes e que a ré deixe de ter acesso a esta. Na vigência de uma relação jurídica emergente de um contrato de empreitada um dos deveres contratuais secundários do dono de obra está em permitir ao empreiteiro o acesso à coisa móvel ou ao prédio sobre a qual a obra será executada. Só assim se possibilita a execução da obra, cuja conclusão corresponde também ao interesse contratual do empreiteiro. Se a ré empreiteira é privada de tal acesso, este dever contratual, e correspondente direito da empreiteira resultam violados. O dono de obra não terá este direito na vigência da relação contratual. “ Embora em sede de alegações os Requerentes afirmem agora que não foi esse o seu propósito, pretendendo coexistir na casa com a Requerida até ao termo dos trabalhos, não é isso que decorre linearmente do requerimento inicial à luz do qual foi proferida a decisão recorrida, pelo que, reconhecendo a justeza do já decidido, conclui-se que não se encontra formulada uma pretensão de direito material que possa ser acautelada através dos presentes autos. Consequências: Considerando que, nos termos do art. 362º do CPC, o decretamento de uma providência cautelar não especificada depende da concorrência de diversos requisitos, de entre os quais se destaca, primacialmente, a probabilidade séria da existência do direito pretendido acautelar e tido por ameaçado, conclui-se desde logo que, não se encontrando verificado tal requisito, não estão reunidas as condições necessárias ao decretamento da providência requerida. Assim sendo, não há que apreciar se há fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito cause lesão grave dificilmente reparável ao direito invocado (cuja probabilidade séria de existir não se verifica), se ao caso convém alguma das providências tipificadas nos arts. 377º e ss. do CPC (já que é pressuposto existir a probabilidade séria da existência do direito pretendido acautelar e tido por ameaçado), se a providência requerida é adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado (já que não se verifica a probabilidade séria de existir o direito invocado) e se o prejuízo resultante da providência não excede o dano que com ela se quer evitar. Na verdade, e segundo preceituado no art. 608º, nº 2 do CPC, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, como sucede no caso sub judice. Fracassa, desta forma, na totalidade, o recurso interposto. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em: - julgar improcedente o recurso interposto, e, em consequência, em manter a sentença recorrida. Custas a suportar pelos apelantes - art. 527º do CPC. Registe e notifique. Porto, 08.10.2026 Maria de Fátima Marques da Silva Isabel Peixoto Pereira Paulo Dias da Silva