9850738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850738
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Lucro cessante, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023555
Nr Documento: RP199807099850738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d6a2a560e5dd138025686b00671774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850738.6E
Sumário
I - A indemnização por lucros cessantes decorrentes de incapacidade parcial definitiva deve ser fixada com base em equidade, designadamente quando o lesado for de menoridade.