0213098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0213098
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Omissão de formalidades, Rejeição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035629
Nr Documento: RP200303050213098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ef53d739cde988380256d4200370ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213098.26
Sumário
Deve ser rejeitado o requerimento de abertura da instrução que não contenha factos dos quais se possa concluir que o arguido cometeu um facto ilícito típico, por dele não constarem os elementos objectivos e subjectivos típicos do ilícito. Será o caso de o requerimento não conter a identificação da pessoa que deve ser submetida a julgamento, os factos subsumíveis aos elementos do tipo e a responsabilização de cada um dos arguidos. Se o requerimento que não contenha as formalidades exigidas por lei for do arguido, deverá ser feito um convite ao seu aperfeiçoamento, em obediência ao n.1 do artigo 32 da Constituição; se for do assistente deverá ser logo rejeitado.