0000755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0000755
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Sentença, Matéria de facto, Factos relevantes
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048377
Nr Documento: RL200303180000755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6a731b536fdce4b80256d12003a46aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0000755.0C
Sumário
Ao elencar quais os factos provados e quais os não provados, na fundamentação da sentença, o tribunal deve restringir-se somente aos factos relevantes para a decisão, não tendo de o fazer quanto a todos os factos alegados, ainda que impertinentes ou irrelevantes.