0290513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0290513
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005415
Nr Documento: RL199211180290513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a03ea122f43fd85b802568030000f526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290513.84
Sumário
A desistência da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos dos artigos 111 n. 1 e 114 n. 2 do Código Penal e artigo 24 n. 1 do Decreto 13004.