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9840870 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Veiga Reis

Data: 16 de dezembro de 1998

Processo: 9840870

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Impugnação, Conclusões

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024150

Nr Documento: RP199812169840870

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/183c57c007ba33698025686b00672191

Sumário

I - O recurso de impugnação judicial tem de conter também, sob pena de rejeição, de conclusões.

Acórdão

9840870

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de dezembro de 1998
Relator: Veiga Reis

Contra-ordenaçãoRecursoImpugnaçãoConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.

Sumário

I- O recurso de impugnação judicial tem de conter também, sob pena de rejeição, de conclusões.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)