0000094 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fim de obter o efeito suspensivo no recurso de apelação, a parte pode requerer a prestação de caução, no próprio requerimento de interposição de recurso. II - A caução pode ser prestada não só no prazo fixado pelo Juiz, como nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a validade do acto dependente do pagamento imediato de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do CPC. III - Praticado o acto dentro dos três dias úteis seguintes, sem ter sido paga imediatamente a multa devida, a secretaria, independentemente de despacho, e nos