003714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003714
ACORDAO
Descritores: Prostituição com escandalo, Despejo administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027523
Nr Documento: SA119510601003714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/379805c0f97597fd802568fc0037d266
Sumário
Ha prostituição com escandalo, justificativa do despejo previsto no artigo 21, n. 21, do Regulamento da Policia Administrativa, aprovado pelo Decreto n. 9116, quando se prova que no predio despejando mulheres de reconhecida ma nota praticam factos, actos e atitudes indecorosos, sem qualquer recato ou discrição.
