0224194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0224194
Acórdão
Descritores: Depósito das quantias devidas, Recurso, Admissibilidade, Deserção de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006589
Nr Documento: RP199001100224194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d20253e2c3cf5cb8025686b00665275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224194.E5
Sumário
Apesar de revogado o nº 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, o não depósito das importâncias das quantias em dívida em processo iniciado antes de 1 de Janeiro de 1988 implica a deserção do recurso.