9150227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150227
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002007
Nr Documento: RP199110039150227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/444ee103e5a890668025686b006625b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150227.6C
Sumário
A falta de resposta a um quesito integra o vicio " deficiencia " a que alude o n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e impõe a anulação da decisão da materia de facto e termos subsequentes.