0085142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0085142
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016652
Nr Documento: RL199404140085142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da36ca99a34e117a8025680300027a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085142.4F
Sumário
- Ao juiz compete oficiosamente averiguar a situação económica do requerente de apoio judiciário.