019280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019280
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Embargos de executado, Pagamento em prestações, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Gaspar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00046661
Nr Documento: SA219970219019280
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74a0f14421f83779802568fc0039c777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019280.A1
Sumário
A oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado na execução comum, funcionando como uma verdadeira contestação à acção executiva e não como instância distinta da desta. Tanto no CPCI (arts. 175 e segs.) como no CPT (arts. 285 e segs.) se regulou a oposição numa das secções do título dedicado à execução fiscal e se configurou a mesma como incidente desta, a processar por apenso. O processo de execução (incluindo o de execução fiscal) é nuclearmente jurisdicional. Constituindo a dedução da oposição do executado um acto a praticar em processo judicial e dirigido a um tribunal tributário, o respectivo prazo de 20 dias fixado no n. 1 do art. 285 do CPT91 tinha, em 1993, de acordo com o n. 3 do art. 49 do CPT91, de se contar nos termos do art. 144, n. 3, do CPC61, na redacção do DL 381-A/85-09-28, suspendendo-se, portanto, em férias judiciais, sábados, domingos e dias feriados. O prazo para requerer o pagamento da dívida exequenda em prestações prolonga-se até ao termo do prazo para dedução de oposição à execução fiscal.