0007431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0007431
Acórdão
Descritores: Conta corrente, Contrato de conta corrente, Juros de mora, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031127
Nr Documento: RL200005160007431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21549b5c81a32e8080256a760047ad26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007431.5D
Sumário
São realidades diferentes a conta-corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e o resultado de qualquer operação ou transacção que se traduza num saldo credor ou devedor e, por outro lado, o contrato de contra-corrente, definido e regulado nos artigos 244º a 350º, CCOM. Alegando o A. que registou em contra-corrente o resultado das operações de crédito e de débito resultantes das suas relações contratuais com a R., mas não alegando que assim procedia em consequência de um acordo de vontades firmado com esta, não se configura a existência de um contrato de conta-corrente. Assim, o A. não pode exigir juros de mora a partir do encerramento da conta-corrente, mas tão só a partir da data em que interpelou a R. para esta proceder ao pagamento da quantia em dívida. Não estando apurada a data da interpelação, mas encontrando-se provado que a mesma ocorreu em data anterior à da propositura da acção, os juros são devidos a partir da data que se vier a apurar em execução de sentença ou, pelo menos, a partir da citação.