0080005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080005
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Excesso, Redução, Contravenção, Contra-ordenação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Direito à vida, Danos morais, Alçada, Tribunal de comarca
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001734
Nr Documento: RL199506200080005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daa792d879f80f4a80256803000499faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080005.1F
Sumário
Os danos não patrimoniais, nomeadamente o direito à vida, devem ser indemnizados de acordo com padrões de dignidade humana. A indemnização pelo sofrimento da vítima, até à data do óbito, é cumulável com a que é atribuída pela perda do direito à vida, sendo diversos os critérios e fundamentos determinativos do seu "quantum".