086457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo a providência cautelar de restituição provisória de posse prévia duma acção possessória ou, no mínimo, de reivindicação do objecto do esbulho, uma vez decretada tal providência não pode ela ser apensada a uma acção de tipo diferente daquelas. II - Tal entendimento, fundado em norma de natureza meramente processual, e que visa disciplinar a actividade das partes, não ofende o princípio constitucional do direito de acesso aos Tribunais.