0274503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0274503
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017314
Nr Documento: RL199202050274503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef40cf003c96e5a28025680300029c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0274503.01
Sumário
Não foram abrangidos pela amnistia - emergente da Lei n. 23/91, de 04/07 - os casos de condução sob influência do álcool.