006736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006736
ACORDAO
Descritores: Conservador, Contagem de tempo de serviço, Serviço prestado no ultramar, Ingresso no quadro da metropole, Antiguidade na categoria
Sumário
Em face da lei vigente, todo o tempo de serviço prestado no ultramar e contado aos conservadores na 3 classe em que ingressam no quadro da metropole, não tendo, porem, esse tempo influencia na sua antiguidade na 1 e 2 classes, por ela passar a depender de posse seguida de exercicio nestas classes.