0018466 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Indeferido pedido de apoio judiciário total, por falta de elementos sobre a capacidade económica do Requerente, a instância mantêm-se suspensa desde o requerimento inicial de nomeação de patrono se o Requerente do apoio, dentro do prazo de interposição de recurso do despacho desse indeferimento, renovar o pedido de nomeação de patrono. II - A instância suspensa, com o pedido de nomeação de patrono, só prosseguirá a partir da notificação, ao assistido, do despacho que lhe nomeia o patrono. III - A primeira parte do artigo 202 do CPC não faz uma enumeração taxativa das nulidades principais, porque o decurso de prazo peremptório, salvo justo impedimento, faz extinguir o direito de praticar o acto respectivo.