0134/07.0BEVIS 01116/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0134/07.0BEVIS 01116/17
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Reforma
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30545
Nr Documento: SA2202302080134/07
Data de Entrada: 26/10/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b9ffe88a12aab780258951006d734bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0134.07.0BEVIS.01116.1.AE
Sumário
A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto [cf. arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC]. Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto. As regras, processuais, que permitem que a admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência, designadamente a que consta do art. 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC, não se confundem com as regras que impõem a verificação dos pressupostos, substantivos, para a admissibilidade da revista, previstos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT.
Texto
Pedido de reforma do acórdão proferido em sede de apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo 134/07.0BEVIS Recorrentes: AA, BB e CC Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO Os acima identificados Recorrentes, notificados do acórdão proferido nestes autos pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e por que este Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista por ela interposto, vieram requerer a reforma do acórdão, mediante a invocação dos arts. 616, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força da remissão prevista no art. 2.º, alínea e), do CPPT. Se bem interpretamos o requerimento de reforma do acórdão, que vem alicerçado no erro deste Supremo Tribunal «na determinação da norma aplicável», entendem os Recorrentes, em síntese o seguinte: a revista deveria ter sido admitida, não ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, mas «como revista normal» e ao abrigo do «regime legal estatuído nos artigos 280.º, n.º 3, do CPPT e 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC»; este último preceito dispõe que é sempre admissível recurso com fundamento na ofensa do caso julgado e tem aplicação também no processo tributário, uma vez que «se é certo que o artigo 280.º do CPPT estatui um regime recursório próprio para os processos de natureza fiscal, também é verdade que tal preceito não derroga o regime geral, nos casos em que o recurso é sempre admissível» e que o recurso interposto «fundava-se, essencialmente, na violação do instituto do caso julgado e da autoridade do caso julgado». A Requerida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO Os acórdãos proferidos pela formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT são, tendencialmente, definitivos, sem prejuízo de recurso para o Tribunal Constitucional – quanto a questão de constitucionalidade –, do pedido da sua reforma (art. 616.º do CPC ex vi dos arts. 666.º e 685.º do CPC, e 286.º do CPPT) ou, ainda, da imputação de nulidades (art. 615.º do CPC ex vi dos arts. 666.º e 685.º do CPC, e 286.º do CPPT). A questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos é a de saber se a alegação aduzida pela Requerente integra ou não motivo para a reforma do acórdão, designadamente se é subsumível à previsão do art. 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como alega a Requerente. Recordemos a redacção da norma, que foi introduzida no CPC pela reforma de 1995/1996, sofreu ulterior alteração (não relevante para os efeitos de que nos ocupamos) introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que era o n.º 2 do art. 669.º no CPC anterior e que é hoje a constante do referido art. 616.º, n.º 2: «[…] 2- Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. […]». Ou seja, o anterior art. 669.º do CPC, após a reforma de 1995/1996, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também permiti-la relativamente a erros de julgamento, em certos casos, numa opção legislativa que se mantém no CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justificou tal opção, à data inovadora, nos seguintes termos: «[…] sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça co-envolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto». Ou seja, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina, a lei passou a admitir, como uma das excepções ao esgotamento do poder jurisdicional, que, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal alterasse a decisão que ele próprio proferiu. Como resulta do que deixámos dito, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC (anterior n.º 2 do art. 669.º) tem carácter de excepção, sendo que, «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Cf. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e para além dos aí referidos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 5 de Fevereiro de 2014, proferido no processo n.º 212/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/447f062795b65ff580257c7c003f82b2; de 6 de Março de 2014, proferido no processo n.º 290/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1056f3f5408c8ac280257c9900550fb0; de 12 de Março de 2014, proferido no processo com o n.º 1108/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/af3ad4e3da95dcfc80257c9f003f3958.). A referida faculdade não se destina, manifestamente, à reapreciação dos factos apurados e sua interpretação ou à reapreciação das regras e princípios de direito aplicados. Se quanto a estas, houver divergência entre o alegado pela parte e o decidido pelo tribunal, a sua reapreciação e a correcção de eventuais erros por este cometidos só será possível em sede de recurso, desde que este seja admissível. Dito isto, cumpre verificar se a alegação da Requerente integra caso de reforma, designadamente ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 616.º CPC, não perdendo de vista que o acórdão cuja reforma é pedida foi proferido em sede de apreciação preliminar, nos termos do n.º 6 do art. 285.º do CPPT. 2.1.3 Em face do que deixámos dito, logo se verifica que a alegação dos Recorrentes não é subsumível à previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC. Dificilmente se poderá considerar que a decisão deste Supremo Tribunal padece de «erro na determinação da norma aplicável» – o qual se refere, nas palavras do preâmbulo do diploma que introduziu a possibilidade de reforma das decisões judiciais, ao «suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito» – e, muito menos, por «por manifesto lapso» do tribunal. Vejamos: Os Recorrentes não pretendem que este Supremo Tribunal repare decisão de mérito alguma, que não chegou a proferir, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, de apreciação preliminar sumária dos respectivos pressupostos de admissibilidade, enunciados no n.º 1 do mesmo artigo. O que os Recorrentes pretendem, se bem interpretamos o seu pedido, é que o recurso seja admitido, não ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, que foi a norma por ela invocada no requerimento por que interpôs o recurso, mas ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 280.º do CPPT, em termos que os Recorrentes denominaram de “revista normal”. Tanto basta para que se considere que a alegação aduzida em suporte do pedido de reforma não é subsumível à previsão da invocada à previsão da alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC. A mesma conclusão se impõe pelo facto de terem sido os Recorrentes quem interpôs o recurso ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, motivo por que a apreciação da sua admissibilidade ao abrigo dessa norma nunca poderá considerar-se decorrente de «manifesto lapso» do tribunal. A ter havido lapso – e, como veremos adiante, não houve – ele teria sido dos Recorrentes e não deste Supremo Tribunal. Finalmente, diremos que a pretensão dos Recorrentes, de que o recurso de revista fosse convolado em recurso previsto no n.º 3 do art. 280.º do CPPT, por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, e, assim, admitido como “revista normal”, não tem qualquer viabilidade. Explicando: No processo tributário não existe o recurso que os Recorrentes denominam de “revista normal”. No regime de recursos do processo tributário, o acórdão proferido por um dos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição só admite os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Administrativo: de revista, ao abrigo do art. 285.º do CPPT; para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do art. 284.º do CPPT. O recurso que os recorrentes denominam de “revista normal” não tem previsão no CPPT. Essa impossibilidade de recurso em terceiro grau não decorre de limite imposto pelo valor do processo ou pela sucumbência, mas do regime de recursos. Por esse motivo, salvo o devido respeita, o apelo feito pelos Recorrentes para a alínea a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, afigura-se-nos totalmente deslocado. 2 CONCLUSÕES O pedido de reforma não pode ser atendido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, que a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto [cf. arts. 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC]. II - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto. III - As regras, processuais, que permitem que a admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência, designadamente a que consta do art. 629.º, n.º 2, alínea a) do CPC, não se confundem com as regras que impõem a verificação dos pressupostos, substantivos, para a admissibilidade da revista, previstos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em indeferir o requerido. Custas pelos Recorrentes, que decaiu na sua pretensão. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2023. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Isabel Marques da Silva.