9420414 - Tribunal da Relação do Porto

I -A prescrição prevista no artigo 317 do Código Civil é uma prescrição presuntiva que se fundamenta na presunção do pagamento. II - Tal presunção deve considerar-se ilidida sempre que o devedor pratique em juízo actos incompatíveis com a presunção de pagamento - artigo 313 do Código Civil.