043837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043837
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055423
Nr Documento: SA120010208043837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad15be10b81fc07080256cfb004c063cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043837.E8
Sumário
Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que, contrariamente ao alegado pelo reclamante, não se limita a remeter para os termos de acto administrativo impugnado, mas antes aprecia fundamentadamente, num momento anterior, o vício de erro nos pressupostos de facto que vinha alegando. Do mesmo modo, não padece de excesso de pronúncia o acórdão que, perante a arguição de um vício de violação de lei por erro de aplicação das normas relativas à defesa da concorrência (artº 11 do DL 371/93, de 29 de Outubro), desenvolve uma linha argumentativa sumária à percepção dos requisitos legais que estão em causa, confrontando-os com a factualidade aduzida pelo recorrente.