2084/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2084/99
Acórdão
Descritores: Iva, Crédito mobiliário geral
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6b86de61760dfcd880256a48004b943f
Sumário
O crédito por IVA, na medida em que se trata de imposto Indirecto, goza deprivilégio mobiliário geral, que apenas surte eficácia jurídica com a efectivação da penhora de bens móveis, conforme regime estabelecido nos art0. 733º e 736º nº l C. Civil. Tendo-se penhorado apenas bens imóveis, o crédito exequendo por dívida de IVA não se mostra privilegiado, pelo que beneficia e deve ser graduado apenas em função da garantia da penhora efectivada nos autos de execução.