0060426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0060426
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Relações imediatas, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009877
Nr Documento: RL199310070060426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5dbe773000d08658025680300017cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060426.A5
Sumário
É nula a sentença que não especifica os factos que considera assentes e que justificariam a decisão; Apesar disso, a Relação deve conhecer, desde logo do objecto da apelação, quando os factos sejam suficientes para tal; Na letra de favor, o favorecente torna-se obrigado apenas pela convenção extra-cartular de favor; Nas relações cambiárias imediatas são oponíveis excepções fundadas na obrigação causal; A excepção de favor, mesmo no domínio das relações imediatas, apenas pode ser oposta a quem participou na convenção de favor.