024202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 024202
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso contencioso, Caducidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vice Gc de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024258
Nr Documento: SA119860819024202
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cc3498d89da660d802568fc00378802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024202.9C
Sumário
Ocorre a caducidade do pedido de suspensão de eficacia sempre que, deduzida, não aconteça a interposição tempestiva do recurso contencioso.