0077195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0077195
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008654
Nr Documento: RL199704150077195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c80e9891880255802568030005257bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0077195.F2
Sumário
Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, acusação deduzida pelo MP contra dois arguidos, devidamente identificados, pela prática de furto qualificado, ainda que não se descrevam com rigor e pormenor (pois tal não foi possível apurar) as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que o furto ocorreu, mas descrevendo-se, em todo o caso, factos minimamente susceptíveis de justificarem a aplicação de uma pena.