98S344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S344
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040603
Nr Documento: SJ200003080003444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3099a48f59d2d4ec80256a71003cd6f4
Sumário
Do acórdão da Relação que anula a sentença da 1. Instância com fundamento em deficiência, contradição ou insuficiência da matéria de facto não cabe recurso para o Supremo.
